Execução Fiscal 0023379-57.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2004

Valor da Causa

R$ 78.024,54

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINA MARIA DANTAS DE PEREIRA CARDOSO

OAB/BA 11766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:27

Juntada de manifestação

17/12/2023, 00:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/12/2023, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 07:30

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:38

Juntada de petição intercorrente

18/02/2023, 01:35

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:10

Juntada de pedido de suspensão do processo

01/12/2022, 11:16

Juntada de manifestação

10/11/2022, 16:43

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:27

Juntada de manifestação

17/12/2023, 00:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/12/2023, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 07:30

Ato ordinatório

•10/02/2023, 15:10

13/12/2023, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2023, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 07:30

Conclusos para decisão

04/09/2023, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:38

Juntada de petição intercorrente

18/02/2023, 01:35

Juntada de Certidão

10/02/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:10

Juntada de pedido de suspensão do processo

01/12/2022, 11:16

Juntada de manifestação

10/11/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 11:30

Juntada de Certidão

09/11/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 11:30

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/10/2022, 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 07:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/10/2022, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 13:55

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 14:26

Juntada de certidão

26/09/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 10:01

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 16:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 16:31

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023379-57.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA REGINA MARIA DANTAS DE PEREIRA CARDOSO - (OAB: BA11766) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023379-57.2004.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA REGINA MARIA DANTAS DE PEREIRA CARDOSO - (OAB: BA11766) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 14:33

Juntada de volume

03/02/2021, 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

08/11/2019, 17:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

08/08/2019, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2019, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC.AUTORIZ.

17/06/2019, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2019, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2019, 15:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - cópia da sentença oriunda dos eef

12/06/2019, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

24/10/2016, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

24/10/2016, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

21/10/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/07/2016, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2016, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

22/07/2016, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2016, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2016, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/12/2006, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/12/2006, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2006, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2006, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

19/07/2006, 19:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAG. AUTORIZADO SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA, OAB 16667E

10/07/2006, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2006, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2006, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2006, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2006, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE AVERBACAO

10/03/2006, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2006, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2006, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2006, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVERBACAO

14/02/2006, 16:11

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO

14/02/2006, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2006, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2006, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

14/02/2006, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA DA MISECÓRDIA, Nº 6 - PÇA DA SÉ - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRI AUTORIZADA LORENA DE SOUZA SILVA OAB/BA 24434-E

19/01/2006, 13:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO

12/01/2006, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 18:33

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PZO ATE 13/02/2006 PARA OPOR EMBARGOS

12/01/2006, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2006, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/01/2006, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2006, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2006, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2006, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2006, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA

19/12/2005, 19:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FUNCIONÁRIA AUTORIZADA DÉBORA DO SENA PASQUETTI

14/12/2005, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2005, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2005, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

05/12/2005, 10:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

21/11/2005, 13:49

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

21/11/2005, 12:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

21/11/2005, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2005, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2005, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2005, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 18:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/11/2005, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2005, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2005, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO C/CONSULTA

08/11/2005, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2005, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

27/10/2005, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA LUCIANA ARAÚJO MONTEIRO, OAB 16933E, RUA ARAÚJO PINHO, 91, CANELA

17/10/2005, 09:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2005, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2005, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2005, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2005, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2005, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO ATE 22/07/2005

15/07/2005, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2005, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2005, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/06/2005, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2005, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO C/CONSULTA

01/06/2005, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2005, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/05/2005, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO, 91 - CANELA - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO JOÃO PAULO AMORIM DE OLIVEIRA OAB/BA 16074E

16/05/2005, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2005, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2005, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2005, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2005, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2005, 13:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/02/2005, 13:49

OFICIO EXPEDIDO

17/02/2005, 13:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/02/2005, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2005, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2005, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2005, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2005, 12:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2004, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2004, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2004, 12:45

INICIAL AUTUADA

12/11/2004, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2004, 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/10/2004, 16:31

Ato ordinatório

•09/11/2022, 11:30

Ato ordinatório

•29/07/2021, 10:01