Execução Fiscal 0000269-11.2005.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2005

Valor da Causa

R$ 1.033,93

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª - Boa Vista

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO KLEBER ALVES VALOES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 11:48

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/06/2022, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 13:52

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão

07/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER ALVES VALOES em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

14/03/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:51

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:51

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 13:54

Juntada de Certidão

09/03/2022, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 13:54

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 11:48

Juntada de Certidão

15/08/2022, 11:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

23/06/2022, 13:52

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 13:52

Documentos

Despacho

•23/06/2022, 13:52

Decisão

•09/03/2022, 13:54

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:31

Juntada de Certidão

07/04/2022, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER ALVES VALOES em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

14/03/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 03:51

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 03:51

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 13:54

Juntada de Certidão

09/03/2022, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/03/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:54

Outras Decisões

09/03/2022, 13:54

Conclusos para julgamento

06/03/2022, 11:42

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 19:07

Juntada de Certidão

02/03/2022, 23:52

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 23:52

Conclusos para despacho

02/03/2022, 23:20

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER ALVES VALOES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:23

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 07:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000269-11.2005.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO KLEBER ALVES VALOES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO KLEBER ALVES VALOES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:01

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 11:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT. 23451477 - AGU - E-PROC

30/07/2021, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/07/2021, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2021, 12:49

CARGA: RETIRADOS PGF

01/07/2021, 13:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2021, 12:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

10/06/2021, 08:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/06/2021, 17:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2010, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 15145 - AGU

18/10/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 12:00

CARGA: RETIRADOS AGU

08/10/2010, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2010, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2010, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 11291 - AGU

04/08/2010, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2010, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2010, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2010, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2010, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2010, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - prot.4535

15/04/2010, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2010, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

09/04/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2010, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

06/04/2010, 09:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE ALTO ALEGRE

23/03/2010, 11:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

23/03/2010, 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/04/2009, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 3801 - AGU.

27/03/2009, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2009, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA A PROCURADORIA FEDERAL

20/03/2009, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2009, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

18/03/2009, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA CÓPIA DO AR.

18/03/2009, 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/02/2009, 17:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/11/2008, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2008, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2008, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO10898

04/08/2008, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2008, 14:25

CARGA: RETIRADOS AGU

18/07/2008, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2008, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2008, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2008, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2007, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

19/06/2007, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2007, 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/06/2007, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2007, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - supervisora

25/05/2007, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2007, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2007, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADOR DO INSS

13/02/2007, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2006, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2006, 11:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

26/05/2006, 14:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/05/2006, 15:32

OFICIO EXPEDIDO

08/05/2006, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/04/2006, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2006, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2006, 18:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2006, 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/02/2006, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2005, 16:18

OFICIO EXPEDIDO - JUIZO DEPRECADO DEVOLVER CARTA PRECATÓRIA

29/09/2005, 14:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2005, 10:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/05/2005, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2005, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2005, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2005, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/2005, 12:18

Decisão

•02/03/2022, 23:52