Procedimento Comum Cível 1003603-20.2020.4.01.3906 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003603-20.2020.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003603-20.2020.4.01.3906. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO - PA24767 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ICMBIO (ID 463050912) sustentando, em suma, a ocorrência de omissão na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e aceitou a usina termoelétrica como bem indicado para penhora. A embargante sustenta pela impossibilidade de oferta do bem, pois seria uma indicação de bens de terceiro, qual seja FLORAPAC MDF LTDA, bem como pela impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito quando não precedida de depósito integral e em dinheiro. Além disso, sustenta que não é cabível a aceitação nem de fiança bancária como garantidora da suspensão de exigibilidade do débito, concluindo que a garantia do juízo para fins de concessão de tutela de urgência deve ser efetivada mediante depósito integral e em dinheiro do crédito, sob pena de violação frontal ao art. 38 da Lei nº 6.830/80 e na Súmula 112 do STJ, aplicado analogicamente ao caso. No ID 484936432, a parte embargada refuta a existência de mácula na decisão, pois o inciso “V” do art. 151 do CTN não traz nenhuma limitação no que concerne a garantia, muito menos as cita-as, o que destina o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada requerida apenas a análise do Magistrado diante do caso concreto. Pontua, ainda, que o fato do bem indicado ser de propriedade de terceiros em nada impede o seu caucionamento para fins de segurança do juízo. Ressalta-se por bem que os sócios proprietários da empresa Embargada, são os mesmos sócios proprietários do bem ora indicado e este, expressamente anuíram à indicação e a oneração do bem indicado e já penhorado. No ID 498766394, o requerido apresentou contestação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Na lição da doutrina, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes[1].” Analisando o arrazoado recursal, vejo que não merece provimento os embargos de declaração, ora manejados. A concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada na decisão de ID 448981923, na qual restou consignado a “presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sobretudo pela iminência de cobrança de elevada quantia e pelo risco de embaraços à atividade empresarial com eventual inscrição do débito em dívida ativa da União ou Cadin, pelo que deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, até decisão definitiva deste litígio, mediante a caução real ofertada no item “III.ii” da inicial, consistente em uma 01 usina termoelétrica, bem composto pelas NF de entradas descritas sob o número: 793, 860, 623, 935, 1038, 1039, 1432, 1443, 1428 e 1548 (em anexo), localizada no parque industrial da empresa autuada, sediada na estrada colônia do Uraim, km2, SN, bairro industrial, na cidade de Paragominas, PA”. Embora alegue se tratar de bem de terceiro, a Floraplac Industrial, juntamente com outras 03 empresas, compreendem o Grupo Concrem, conforme consta em informação do próprio ICMBio, e pertenceriam à família D’Agnoluzzo (ID 498770346 - item 16). É atualmente formada pela Floraplac, Expama e Concrem Wood. A autora Florapac Industrial Ltda possui quadro societário (ID 384436443), endereço e atividades afins a Florapac MDF Ltda (ID 384466426), a indicar pertencer ao mesmo grupo econômico. O bem foi oferecido mediante autorização expressa dos sócios administradores com as devidas notas fiscais (ID 384466417 e 384466418) e a decisão determinou a sua penhora no parque industrial na estrada colônia do Uraim, km2, SN, bairro industrial, nesta cidade de Paragominas, local do conglomerado que é sede de ambas as empresas. Quanto à aplicação analógica da súmula n. 112/STJ, esta se refere à hipótese de suspensão do art. 151, II do CTN, ao passo que o caso concreto se enquadraria por integração do art. 151, V, do referido diploma, não cabendo o impedimento da concessão da tutela antecipada quando reconhecida a plausibilidade jurídica da tese apresentada[2] e garantida por caução idônea. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo-se os termos do decisum. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à contestação, sobretudo quanto as preliminares, bem como especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se o requerido ICMBio para, no mesmo prazo, manifestar interesse probatório, devendo na oportunidade apresentar os documentos relacionados às ações judiciais indicadas em sua contestação. Cumpra-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR MOY ANAISSE Juiz Federal [1] DIDIER JR., Fredie. Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais/ Fredie Didier Jr.; Leonardo José Carneiro da Cunha. __Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131. [2] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 449, e-STJ): "Não obstante o inciso V, do aludido artigo 151, do CTN, dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a meu ver, tal dispositivo deve ser lido à luz dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.830/80, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal. Se assim não o fosse, estaríamos diante do paradoxo de criar a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, bem como o respectivo processo de execução, sem a necessária garantia, pelo simples fato de haver ação anulatória em curso". 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1809674 2019.01.07129-0, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/09/2019..DTPB:.)

18/08/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FLORAPLAC INDUSTRIAL LTDA em 22/02/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de declaração não acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de embargos de declaração

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)