Apelação Cível 0018710-02.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONAB

Terceiro

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB/SUREG-MG)

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF 53819·CPF·Representa: Réu

DANIEL IVO ODON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONAB

Terceiro

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB/SUREG-MG)

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Terceiro

ASDRUBAL SILVA DE OLIVEIRA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2022, 14:04

Juntada de Informação

15/07/2022, 14:04

Recebidos os autos

15/07/2022, 14:04

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:02

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2021, 16:02

Juntada de Informação

01/09/2021, 16:02

Juntada de Certidão

01/09/2021, 16:02

Juntada de documentos diversos

01/09/2021, 15:59

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:58

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:50

Juntada de Informação

28/04/2021, 19:29

Juntada de Certidão

28/04/2021, 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

28/04/2021, 19:29

Juntada de certidão

28/04/2021, 19:26

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

15/07/2022, 14:04

Juntada de Informação

15/07/2022, 14:04

Recebidos os autos

15/07/2022, 14:04

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:02

Juntada de certidão

15/07/2022, 14:01

Documentos

DECISÃO

•04/02/2021, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2021, 16:02

Juntada de Informação

01/09/2021, 16:02

Juntada de Certidão

01/09/2021, 16:02

Juntada de documentos diversos

01/09/2021, 15:59

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:58

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:50

Juntada de Informação

28/04/2021, 19:29

Juntada de Certidão

28/04/2021, 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

28/04/2021, 19:29

Juntada de certidão

28/04/2021, 19:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:25

Recurso extraordinário admitido

04/02/2021, 10:25

Conclusos para decisão

03/02/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:01

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 18:08

Juntada de volume

02/02/2021, 18:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/12/2020, 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/12/2020, 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

15/12/2020, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2020, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2020, 16:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/08/2020, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/03/2020, 12:10

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/03/2020, 08:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2018, 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/06/2018, 13:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/06/2018, 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471388 SUBSTABELECIMENTO

29/05/2018, 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4488131 CONTRA-RAZOES

22/05/2018, 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4488132 CONTRA-RAZOES

22/05/2018, 17:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

17/05/2018, 11:36

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAQUEL AVELAR SANT ANA - CARGA

27/04/2018, 10:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA

27/04/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4461454 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

23/04/2018, 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4461455 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

23/04/2018, 11:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/04/2018, 13:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 18:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - PÁGINAS 1013/1350

16/03/2018, 08:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 138

16/03/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2018, 17:40

PROCESSO REMETIDO

09/03/2018, 15:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

06/03/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 23.02.2018, PÁGS 244 À 544.

23/02/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/03/2018

20/02/2018, 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

23/10/2017, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

20/10/2017, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4337153 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/10/2017, 17:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/10/2017, 13:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/10/2017, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 12:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/09/17 ÀS PÁGINAS 853/1120

08/09/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/09/2017. Nº de folhas do processo: 126

08/09/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2017, 16:45

PROCESSO REMETIDO

31/08/2017, 15:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

29/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18.08.2017 PAGS. 1926 A 1966

18/08/2017, 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2017

15/08/2017, 11:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/07/2017, 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

20/07/2017, 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

19/07/2017, 19:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

19/07/2017, 18:00