Execução Fiscal 0011501-63.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.094,26

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

DIVERSOES ELETRONICAS ALEGRIA E TRIUNFO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de DIVERSOES ELETRONICAS ALEGRIA E TRIUNFO LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 01:03

Juntada de manifestação

12/04/2022, 11:36

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:29

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de DIVERSOES ELETRONICAS ALEGRIA E TRIUNFO LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE em 05/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:56

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:29

06/05/2022, 01:03

Juntada de manifestação

12/04/2022, 11:36

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:56

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:29

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 01:23

Decorrido prazo de DIVERSOES ELETRONICAS ALEGRIA E TRIUNFO LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:58

Decorrido prazo de SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011501-63.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVERSOES ELETRONICAS ALEGRIA E TRIUNFO LTDA SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011501-63.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVERSOES ELETRONICAS ALEGRIA E TRIUNFO LTDA SOLANGE OLIVEIRA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 21:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2012, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2012, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2012, 12:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/02/2012, 09:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/12/2011, 15:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2008, 17:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/10/2008, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 08:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

13/06/2008, 13:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/06/2008, 13:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/03/2008, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/03/2008, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2008, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2007, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/12/2007, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2007, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2006, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/09/2006, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/08/2006, 16:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2006, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2006, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/08/2006, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/07/2006, 11:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2006, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2006, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2003, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2003, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

07/10/2003, 13:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/09/2003, 17:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/09/2003, 09:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

25/07/2003, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2003, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2003, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2003, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2003, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2003, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2003, 18:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2003, 17:03

INICIAL AUTUADA

11/04/2003, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2003, 17:37

Despacho

•19/12/2012, 00:39

Decisão

•07/10/2008, 08:45

Despacho

•07/10/2008, 08:45

Despacho

•07/10/2008, 08:44

Despacho

•07/10/2008, 08:44

Despacho

•07/10/2008, 08:44

Despacho

•07/10/2008, 08:44