Execução Fiscal 0020324-60.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 37.316,53

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALEXANDRE CLEITON PADUA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

20/08/2024, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 11:46

Processo Desarquivado

01/12/2023, 11:41

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:29

Arquivado Provisoramente

10/03/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLEITON PADUA DA COSTA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:48

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/05/2025, 12:21

Juntada de Certidão

20/08/2024, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•04/12/2023, 18:48

Despacho

•10/03/2022, 12:33

04/12/2023, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 11:46

Processo Desarquivado

01/12/2023, 11:41

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:29

Arquivado Provisoramente

10/03/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLEITON PADUA DA COSTA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020324-60.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE CLEITON PADUA DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE CLEITON PADUA DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 08:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2016, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2015, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2015, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2015, 20:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/07/2015, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/07/2015, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/07/2015, 09:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/03/2013, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2011, 10:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 12:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2011, 13:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/09/2010, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 19:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 19:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C31

13/10/2008, 12:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 12:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 12:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 29

09/09/2008, 09:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

09/09/2008, 09:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/06/2008, 09:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 10:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 10:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADOS

31/03/2008, 15:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 12:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2007, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 16:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2007, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2007, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

12/07/2007, 13:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2007, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 17:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2007, 18:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2007, 16:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/11/2006, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/11/2006, 13:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2006, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

26/09/2006, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/09/2006, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2006, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2006, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

31/05/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/05/2006, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2004, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/11/2004, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2003, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2003, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2002, 09:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/09/2002, 17:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/08/2002, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2002, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/07/2002, 15:46

Despacho

•07/10/2016, 11:33

Despacho

•12/11/2015, 17:21

Despacho

•01/03/2013, 15:05

Decisão

•09/06/2011, 11:59

Certidão

•09/06/2011, 00:30

Certidão

•09/06/2011, 00:02

Certidão

•07/06/2011, 17:13

Despacho

•17/09/2010, 15:48

Despacho

•28/01/2009, 19:26

Despacho

•28/01/2009, 19:26

Despacho

•28/01/2009, 19:25