Procedimento Comum Cível 0001068-75.2010.4.01.3813 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001068-75.2010.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:38

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:38

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 15:45

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 18:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2022, 17:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/02/2022, 19:10

Juntada de petição inicial

19/01/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS Advogado do(a) APELADO: FABIO MATOS ALVES - MG85483-A. O processo nº 0001068-75.2010.4.01.3813 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-09-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5T(Res. Presi-10025548/2020)SP - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de agosto de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

18/08/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/02/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

04/06/2014, 10:48

Documentos

Ato ordinatório

•07/02/2022, 18:04

Acórdão

•28/09/2021, 22:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - A providência pretendida encontra-se prevista no art. 273 do CPC e requer, para o seu deferimento, o concurso dos seguintes requisitos: 1) requerimento da parte; 2) prova inequívoca (questão de fato); 3) verossimilhança da alegação; 4) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do Réu; 5) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento.No caso dos autos, verifico a presença do primeiro dos requisitos, ante os elementos coligidos quanto à existência e à origem de pendências perante a FUNASA, bem como relativamente às providências tomadas pelo atual Prefeito para sanar as irregularidades apontadas, inclusive com o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa em face do ex-prefeito (fls. 24/28).Destaque-se que, pelo fato de não ter sido aprovada a prestação de contas por irregularidades praticadas na gestão anterior, não se revela plausível aplicar a grave sanção prevista na legislação infraconstitucional, sob pena de se inviabilizar que o Município firme convênios, sob qualquer modalidade, com a União ou com entidade da Administração Pública Federal, haja vista que a responsabilidade administrativa é pessoal e intransferível.Nesse sentido, tem julgado o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Federal da Primeira Região: [...] Do mesmo modo, mostra-se presente, in casu, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que, encontrando-se o autor impossibilitado de firmar convênios, são indiscutíveis os danos causados à coletividade local. Posto isso, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela, para determinar à FUNASA que exclua a negativação do nome do Município autor junto ao SIAFI/CAUC, até ulterior deliberação deste Juízo, desde que não haja outras pendências, além daquelas relativas à prestação de contas do convênio n. 2757/2001. Retifique-se a aut

30/04/2010, 15:40

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIVISOPOLIS em 19/04/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

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