Cumprimento de SentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 177.396,69
Órgão julgador
Juízo Substituto da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 487
16/05/2026, 01:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 476, 478, 475, 477, 480, 483, 484, 479, 481, 482, 486, 485 e 488
13/05/2026, 13:08
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026
04/05/2026, 14:31
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026
30/04/2026, 11:42
Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488
26/03/2026, 03:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488
25/03/2026, 02:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•24/03/2026, 14:19
ATO ORDINATÓRIO
•03/10/2025, 14:26
Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488
26/03/2026, 03:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488
25/03/2026, 02:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Ato ordinatório praticado
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026, 14:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 467
29/10/2025, 01:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 456, 455, 457, 460, 463, 464, 459, 458, 461, 462, 466, 468 e 465
27/10/2025, 19:43
Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468
07/10/2025, 03:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468
06/10/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468
03/10/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2025, 14:00
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
06/09/2025, 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451
17/07/2025, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451
17/07/2025, 15:47
Despacho
11/07/2025, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 12:57
Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025, 16:30
Transitado em Julgado - Data: 05/04/2025
10/07/2025, 16:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441
05/04/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025, 19:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025, 18:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 438
25/02/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 427, 426, 431, 434, 430, 429, 432, 433, 428, 435, 437, 439 e 436
24/02/2025, 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
17/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025, 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438 e 439
01/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025, 11:13
Conclusos para julgamento
16/10/2024, 13:51
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
16/10/2024, 13:04
Juntado(a) - Juntada de Documento RPV
14/10/2024, 09:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
14/10/2024, 09:48
Juntado(a) - Certidão
14/10/2024, 09:48
Juntado(a) - Juntada de certidão
21/03/2024, 19:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE DOMINGOS BERNINI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de STELLA REIS JUSTEN DA COSTA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:10
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/03/2024, 10:37
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 12:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 12:38
Juntado(a) - Certidão
26/02/2024, 12:38
Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.
26/02/2024, 12:38
Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/02/2024, 12:38
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2024, 10:58
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de STELLA REIS JUSTEN DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE DOMINGOS BERNINI em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/09/2023, 13:24
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/09/2023, 18:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023, 14:23
Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/08/2023, 14:23
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023, 14:23
Decisão interlocutória - Outras Decisões
25/08/2023, 14:22
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/06/2023, 11:48
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:42
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:32
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 01:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELIA DISCACCIATI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:44
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/03/2023, 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023, 13:17
Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais
03/03/2023, 08:56
Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte.
03/03/2023, 08:56
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/11/2022, 08:42
Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
03/11/2022, 08:42
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/10/2022, 17:29
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022, 09:48
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022, 09:48
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/10/2022, 09:07
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022, 09:07
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
04/10/2022, 09:07
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/10/2022, 19:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/04/2022, 15:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE DOMINGOS BERNINI em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 01:36
Decorrido prazo - Decorrido prazo de STELLA REIS JUSTEN DA COSTA em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021, 01:36
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/10/2021, 13:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDERSON WANDER GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 01:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIANE GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 01:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 01:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de TANIA GARCIA DA SILVA LOCATELI em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 01:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ELOAR GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 01:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE DO CARMO JUSTEN DA COSTA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021, 01:17
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/08/2021, 15:27
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/08/2021, 16:51
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/08/2021, 09:52
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0037805-97.2002.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELIA DISCACCIATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELOAR GARCIA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0037805-97.2002.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELIA DISCACCIATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA GARCIA DA SILVA LOCATELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0037805-97.2002.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELIA DISCACCIATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON WANDER GARCIA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0037805-97.2002.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELIA DISCACCIATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARIANE GARCIA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0037805-97.2002.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELIA DISCACCIATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0037805-97.2002.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 7ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CELIA DISCACCIATI e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DO CARMO JUSTEN DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:18
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
17/08/2021, 18:17
Juntado(a) - Juntada de volume
17/08/2021, 18:16
Juntado(a) - Petição Inicial
17/08/2021, 18:07
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2021, 17:33
Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
14/12/2015, 14:40
Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
03/12/2015, 16:37
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2015, 13:18
Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/12/2015, 16:14
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GASTAO ANTONIO MASSARI, COM AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA - AV. FRANSCISCO VAZ DE MELO, 69
12/11/2015, 17:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2015, 09:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/11/2015, 09:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/11/2015, 13:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AGUARDA TRANSCURSO DE PRAZO
23/04/2015, 12:52
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015, 12:16
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DATA EFETIVA: 20/04/2015
17/04/2015, 17:00
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO FEDERAL
17/04/2015, 13:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015, 12:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/04/2015, 16:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GASTAO ANTONIO MASSARI, COM AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA - AV. FRANCISCO VAZ DE MELO, 69 - JARAGUÁ
10/04/2015, 16:56
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/04/2015, 10:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/12/2014, 16:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR GASTAO ANTONIO MASSARI, COM AUTORIZAÇÃO NO SISTEMA - RUA FRANCISCO VAZ DE MELO, 69 - JARAGUÁ
27/11/2014, 17:15
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2014, 12:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/11/2014, 12:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/11/2014, 13:46
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - Nº 48/14, AO DR. LÚCIO MARQUES.
29/05/2014, 10:22
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/05/2014, 08:04
Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
27/05/2014, 08:04
Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
13/05/2014, 11:52
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
13/05/2014, 11:52
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - retificação de autuação
12/05/2014, 19:08
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Tendo em vista os comprovantes de depósito/levantamento, julgo extinta a execução, relativamente a ELOAR SEBASTIÃO DA SILVA e a seus herdeiros ANDERSON WANDER GARCIA DA SILVA, ARIANE GARCIA DA SILVA, ELOAR GARCIA DA SILVA, MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA e TÂNIA GARCIA DA SILVA (fl. 468), bem como relativamente a CÉLIA DISCACCIATI (fl. 445), HERCY DE SOUZA (fl. 468), JOAQUIM MIRANDA DE SÁ (fl. 445), JOSÉ GARCIA SOBREIRA (fl. 602), MILTON SOARES DA COSTA e seus herdeiros JOSÉ DO CARMO JUSTEN DA COSTA e STELLA REIS JUSTEN DA COSTA (fl. 705), nos termos do art. 794, I, do CPC.
Retifique-se a autuação (código 8).
2. Expeça-se alvará para levantamento do crédito pago ao Espólio de Domingos Bernini (fl. 601), conforme requerido à fl. 710.
3. Após, aguarde-se o pagamento do precatório de fl. 654, relativo a João de Freitas Orempuller, ou até que seja requerida a habilitação dos sucessores de Estevam Augusto Moreira.
12/05/2014, 19:07
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2013, 17:23
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Antes que se dê cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 624, merece ser determinado o seguinte:
Considerando que a Resolução 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios e que doravante será necessário fazer constar no ato da expedição/migração de requisitórios informações referentes à rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento (art. 12-A da Lei 7.713/88), bem como as informações determinadas pelo art. 8º, XVII, alíneas "a" a "e" esclareço o(a) autor(a) que não se trata de parcelas dedutíveis referentes ao mérito desta ação.
Assim é necessário que o exequente João de Freitas Orempuller informe, em 15 dias, para fins de dedução para base de cálculo de IR as seguintes informações:
a) as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte (no caso o(a) autor(a), sem indenização (§ 2º do art. 12-A da Lei 7.713/88);
b) as importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública (§ 3º, inc. I da Lei 7.713/88);
c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ((§ 3º, inc. II da Lei 7.713/88).
Esclareço que os valores acima informados são de inteira responsabilidade do(a) autor(a) e caso não informados, já
22/03/2013, 17:23
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/03/2013, 13:32
Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO