Cumprimento de sentença 0037805-97.2002.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0037805-97.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Antes que se dê cumprimento ao item 2 do despacho de fl. 624, merece ser determinado o seguinte: Considerando que a Resolução 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios e que doravante será necessário fazer constar no ato da expedição/migração de requisitórios informações referentes à rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento (art. 12-A da Lei 7.713/88), bem como as informações determinadas pelo art. 8º, XVII, alíneas "a" a "e" esclareço o(a) autor(a) que não se trata de parcelas dedutíveis referentes ao mérito desta ação. Assim é necessário que o exequente João de Freitas Orempuller informe, em 15 dias, para fins de dedução para base de cálculo de IR as seguintes informações: a) as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte (no caso o(a) autor(a), sem indenização (§ 2º do art. 12-A da Lei 7.713/88); b) as importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública (§ 3º, inc. I da Lei 7.713/88); c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ((§ 3º, inc. II da Lei 7.713/88). Esclareço que os valores acima informados são de inteira responsabilidade do(a) autor(a) e caso não informados, já autorizo a expedição do

22/03/2013, 17:23

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DOMINGOS BERNINI em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de STELLA REIS JUSTEN DA COSTA em 11/10/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de ANDERSON WANDER GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de TANIA GARCIA DA SILVA LOCATELI em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELOAR GARCIA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO JUSTEN DA COSTA em 01/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(421)