Apelação Cível 0000657-98.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos 1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR

Representa: Autor

LAYLA LAIS FRONZA

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Reu

JANET DE FATIMA DA CUNHA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/01/2022, 16:24

Juntada de Informação

20/01/2022, 16:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:11

Decorrido prazo de FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 18:22

Juntada de petição intercorrente

17/10/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.313.673/0001-27 (APELADO), FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.655.953/0001-98 (APELANTE), JANET DE FATIMA DA CUNHA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.698.737/0001-58 (LITISCONSORTE), LAYLA LAIS FRONZA - CPF: 064.713.979-09 (ADVOGADO) e Ministério Público Federal (APELADO) e não-provido

14/10/2021, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 17:17

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 17:17

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/01/2022, 16:24

Juntada de Informação

20/01/2022, 16:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

20/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 09:16

14/12/2021, 01:11

Decorrido prazo de FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 02:47

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 18:22

Juntada de petição intercorrente

17/10/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:31

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - CNPJ: 02.313.673/0001-27 (APELADO), FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA - CNPJ: 00.655.953/0001-98 (APELANTE), JANET DE FATIMA DA CUNHA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.698.737/0001-58 (LITISCONSORTE), LAYLA LAIS FRONZA - CPF: 064.713.979-09 (ADVOGADO) e Ministério Público Federal (APELADO) e não-provido

14/10/2021, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 17:17

Juntada de certidão de julgamento

09/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 16:19

Incluído em pauta para 08/09/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020)JFA.

17/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão

07/08/2021, 01:47

Juntada de Petição intercorrente

13/12/2019, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 00:54

Juntada de Petição (outras)

04/12/2019, 00:54

Juntada de Petição (outras)

04/12/2019, 00:54

Juntada de Petição (outras)

04/12/2019, 00:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/10/2019, 16:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/02/2014, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/02/2014, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/02/2014, 13:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3292249 PARECER (DO MPF)

31/01/2014, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

31/01/2014, 12:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

04/07/2013, 09:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO

03/07/2013, 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/07/2013, 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/06/2013, 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

28/06/2013, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

27/06/2013, 18:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

27/06/2013, 16:33