Execução Fiscal 0000560-91.1997.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO

Terceiro

RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO

Reu

AMARILDO TRAJANO DA SILVA

CPF

Reu

ACT CONSTRUCAO & COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2023, 08:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:34

Juntada de petição intercorrente

07/03/2023, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 20:40

Juntada de Certidão

24/02/2023, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 20:40

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:25

Juntada de manifestação

26/01/2023, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2023, 23:18

Juntada de Certidão

14/01/2023, 23:18

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2023, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 23:18

Conclusos para despacho

14/01/2023, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2023, 17:08

Todas as movimentações(333)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2023, 08:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:34

Juntada de petição intercorrente

07/03/2023, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 20:40

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•24/02/2023, 20:40

Despacho

•14/01/2023, 23:18

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24/02/2023, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 20:40

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:25

Juntada de manifestação

26/01/2023, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2023, 23:18

Juntada de Certidão

14/01/2023, 23:18

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2023, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 23:18

Conclusos para despacho

14/01/2023, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/11/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 17:24

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:09

Decorrido prazo de ACT CONSTRUCAO & COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de AMARILDO TRAJANO DA SILVA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:09

Decorrido prazo de RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:09

Juntada de manifestação

04/10/2021, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 12:47

Juntada de Certidão

29/09/2021, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 12:47

Conclusos para despacho

29/09/2021, 11:22

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 13:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000560-91.1997.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACT CONSTRUCAO & COMERCIO LTDA - ME RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO AMARILDO TRAJANO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000560-91.1997.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACT CONSTRUCAO & COMERCIO LTDA - ME RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO AMARILDO TRAJANO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000560-91.1997.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACT CONSTRUCAO & COMERCIO LTDA - ME RALDIMAR DOS SANTOS ARAUJO AMARILDO TRAJANO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:42

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 18:41

Juntada de volume

16/06/2021, 04:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2020, 11:22

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

13/10/2020, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2020, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2020, 11:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/01/2014, 15:25

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - CONFORME O DESPACHO DE FLS. 327.

13/01/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NA QUAL DAR-SE POR CIENTE DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 327 DOS AUTOS. PROTOCOLADO EM 18.12.2013 (PROT. Nº 0267).

18/12/2013, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NA QUAL DAR-SE POR CIENTE DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 327 DOS AUTOS. PROTOCOLADO EM 18.12.2013 (PROT. Nº 0267).

18/12/2013, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN.

18/12/2013, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2013, 13:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, alterada pela Portaria MF nº 130/2012, c/c o art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se

07/11/2013, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

14/05/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

07/11/2012, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

07/11/2012, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 08:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

25/10/2012, 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/10/2012

05/10/2012, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Defiro o pedido formulado à fl. (...). Renove-se a diligência determinada à fl. (...) A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Os executados ACT Construções e Comercio Ltda e Amarildo Trajano da Silva serão intimados pela via editalícia. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) a(s) executada(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intime-se.

06/09/2012, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2012, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN - REQUER RENOVAÇÃO PEDIDO DE BLOQUEIO

20/01/2012, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

20/01/2012, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2012, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2011, 09:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

19/12/2011, 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/02/2011, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/02/2011, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

09/12/2010, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2010, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2010, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.

24/11/2010, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2010, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO(FAZENDA NACIONAL)

08/11/2010, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

27/10/2010, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2010, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2010, 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não descuido da viabilidade da penhora de percentual do faturamento das empresas executada. Aliás, sobre isso, já há decisões dos tribunais. No entanto, o Judiciário não pode concordar com pedido de diligências inúteis. É que nos possíveis endereços constante dos autos como sendo da empresa executada já houve diligências negativas (fls. 18-v, 77-v), inclusive, esse foi o motivo da citação ter sido de forma fictícia (por edital à fl. 224). Ora, se a empresa executada não está estabelecida nos endereços declinados pela exequente, não há o que penhorar. De outro lado, a ocorrência de dissolução irregular de empresa executada é ônus que cabe a exeqüente fazer prova, por isso que foge à competência de Oficial de Justiça fazer esse juízo de valor. No máximo, poderá ele fazer constar em sua certidão o que for dito ou constatado em sua presença. Tais os argumentos, fica indeferido o pedido de fls. 283/285. Intime-se.

06/10/2010, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

26/05/2010, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/03/2010, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2010, 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSAO

13/01/2010, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO DA DILIGENCIA JUNTADO NO DIA 16/12/2009 - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM DEZEMBRO DE 2009

13/01/2010, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

04/11/2009, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

11/09/2009, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

08/07/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2009, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2009, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente nos valores bloqueados às fls. (...), conforme se depreende de sua manifestação (fl. ...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos referidos valores por meio do sistema BACENJUD. Cumprido o item acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito. Intime-se.

09/06/2009, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

20/03/2009, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

05/02/2009, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2009, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2009, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

08/01/2009, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES BANCEJUD

18/12/2008, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/11/2008, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2008, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

28/08/2008, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.PFN

31/07/2008, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2008, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que todos os executados foram devidamente citados (fls. 68v, 141 e 224/225). Assim, esclareça a exeqüente o motivo pelo qual a petição de fl. 227 não abarcou o co-responsável Raldimar dos Santos Araújo. Intime-se.

08/07/2008, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2008, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

08/04/2008, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

29/02/2008, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2008, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2007, 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2007, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 17/10/2007, COM CIRCULACAO EM 22/10/2007

25/10/2007, 21:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/10/2007, 14:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/10/2007, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/10/2007, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/09/2007, 11:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO

01/08/2007, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO... EXPEÇA-SE O RESPECTIVO EDITAL. INTIME-SE.

13/07/2007, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2007, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

10/05/2007, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2007, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2007, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO...

19/12/2006, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2006, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

11/10/2006, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

18/09/2006, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2006, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2006, 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/06/2006, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN E ANEXOS

11/04/2006, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2006, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2006, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2006, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

19/12/2005, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E ANEXOS

12/12/2005, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/10/2005, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2005, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2005, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM BUSCA DE BENS. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.

18/08/2005, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2005, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

06/07/2005, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

06/06/2005, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2005, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2005, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2005, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/05/2004, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2004, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2004, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2004, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER NOS TERMOS DO ART. 40

05/03/2004, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2004, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO

09/02/2004, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2003, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2003, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2003, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2003, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/10/2003, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

19/09/2003, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/09/2003, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO

03/09/2003, 13:51

CITACAO: ORDENADA - CITACAO POR EDITAL

18/08/2003, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO. EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO

08/08/2003, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2003, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

09/06/2003, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2003, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2003, 09:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2003, 13:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

14/04/2003, 12:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2003, 15:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/03/2003, 15:30

REMETIDOS CONTADORIA

10/09/2002, 09:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/08/2002, 14:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2002, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. EXPEDIR MANDADO

31/07/2002, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2002, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

20/06/2002, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

20/06/2002, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

08/05/2002, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2002, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2002, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2002, 11:16

OFICIO EXPEDIDO

10/04/2002, 18:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 218, 221 E 222

08/04/2002, 18:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/03/2002, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR AO TRE

12/03/2002, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2002, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

11/12/2001, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

03/12/2001, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2001, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2a.)

25/10/2001, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... MANIFESTE-SE EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDAO ACIMA REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

23/10/2001, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2001, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2001, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2001, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2001, 12:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P PASSIVO

20/04/2001, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2001, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

14/03/2001, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2001, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2001, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO EXPOSTO NA CERTIDAO SUPRA, INDEFIRO A CITACAO REQUERIDA AS FL.92

08/02/2001, 08:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2001, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2001, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

25/01/2001, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2001, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2000, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO

18/12/2000, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2000, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG PRAZO ATE 12.12.2000

12/09/2000, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

08/09/2000, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2000, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2000, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

28/08/2000, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2000, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG CONCLUSÃO

22/08/2000, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2000, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA

07/07/2000, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERT. DE FL. 77-V.

07/07/2000, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2000, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2000, 08:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2000, 12:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2000, 08:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CONTADORIA

21/02/2000, 07:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PEN.AVAL.

16/02/2000, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A CITACAO DO CO-RESP.

11/02/2000, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2000, 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

28/01/2000, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/1999, 07:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

14/12/1999, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/1999, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/1999, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. S/CERTIDAO

29/11/1999, 08:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/1999, 08:55

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN AVAL

19/11/1999, 08:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. CIT. PENH. AVALIACAO

29/09/1999, 08:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL

20/09/1999, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/1999, 15:42

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

15/09/1999, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DISTRIBUICAO P/INCLUSAO DO CO-RESPONSAVEL...

14/09/1999, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/1999, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/1999, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/1999, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/1999, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA...

19/08/1999, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/1999, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/08/1999, 10:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO B

28/06/1999, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/1999, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

28/05/1999, 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 60 DIAS.

27/05/1999, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/1999, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

04/05/1999, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/1999, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO. PROMOVA A EXEQUENTE DILIGENCIAS EM BUSCA DE BENS

30/03/1999, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/1999, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/1999, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/1999, 13:35

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT. PENH. E AV. (NAO CUMP.)

10/03/1999, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN E AV...

26/02/1999, 11:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/1999, 11:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT. PENH. AV.

17/02/1999, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

17/02/1999, 16:23

REMETIDOS CONTADORIA

11/02/1999, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO COMO REQ

10/02/1999, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/1999, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

25/01/1999, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/1998, 13:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR. 053

18/08/1998, 08:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PROV

17/08/1998, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

17/08/1998, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/1998, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/07/1998, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/07/1998, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO ARQUIVO PROVISORIO...

22/07/1998, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/1998, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZ. NAC.

17/06/1998, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERT. SUPRA...

17/06/1998, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/1998, 12:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/1997, 14:56

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO

22/05/1997, 14:53

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

22/05/1997, 12:26

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

20/05/1997, 16:25

AGUARDANDO EXPEDICAO - INT

19/05/1997, 01:52

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

16/05/1997, 18:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

15/05/1997, 16:49

DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO, ATE NOVA MANIFESTACAO... I.

15/05/1997, 12:07

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

15/05/1997, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/1997, 16:07

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

12/05/1997, 16:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NAC

12/05/1997, 15:49

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/05/1997, 17:10

AGUARDANDO PRAZO - ATE 13/05/97

08/05/1997, 13:36

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO

08/05/1997, 13:26

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

07/05/1997, 17:49

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

05/05/1997, 18:00

MANDADO DEVOLVIDO PARCIALMENTE CUMPRIDO - EM FACE PROC.FAZ.NACIONAL ENCONTRAR-SE AUSENTE.

02/05/1997, 17:58

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

30/04/1997, 16:09

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

29/04/1997, 18:29

AGUARDANDO EXPEDICAO - INT. FAZ.

28/04/1997, 18:12

DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERT. DE FLS.24. I.

28/04/1997, 16:33

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

28/04/1997, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/1997, 16:47

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR E CORP DEVOLVIDA

25/04/1997, 16:46

AGUARDANDO - AR

16/04/1997, 16:29

AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO

14/04/1997, 15:03

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO E DOC.

14/04/1997, 14:50

DESPACHO - J.DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO...

11/04/1997, 17:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

11/04/1997, 17:35

CONCLUSO COM PETICAO

10/04/1997, 14:39

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA INT

10/04/1997, 14:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NAC

10/04/1997, 11:40

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

08/04/1997, 17:30

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/04/1997, 16:44

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

04/04/1997, 18:39

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

31/03/1997, 17:57

DESPACHO - DIGA, A EXEQUENTE, SOBRE A CERTIDAO DO FL. ...

31/03/1997, 17:32

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

31/03/1997, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/1997, 15:01

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

25/03/1997, 14:59

AGUARDANDO - AR

13/03/1997, 12:55

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

11/03/1997, 17:12

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOD

11/03/1997, 17:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

11/03/1997, 17:01

REMETIDOS AO CONTADOR

10/03/1997, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC. CITE-SE O EXECUTADO, OBSERVANDO-SE...

07/03/1997, 16:04

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

07/03/1997, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/1997, 17:51

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

06/03/1997, 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/1997, 15:53

Despacho

•30/11/2021, 17:49

Despacho

•30/11/2021, 17:24

Despacho

•29/09/2021, 12:47