Execução Fiscal 0047990-57.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/12/2012
Valor da Causa
R$ 883.499,74
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Provisoramente
28/06/2024, 00:37
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/06/2023, 20:30
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A.
CNPJ
23.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
JACQUES SAMUEL BLINDER
CPF
610.***.***-49
Mostrar
Reu
JOSE AIMARD DE ARAUJO
CPF
527.***.***-00
Mostrar
Reu
Juntada de petição intercorrente
15/03/2023, 20:18
Ato ordinatório praticado
03/03/2023, 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023, 10:54
Juntada de Certidão
03/03/2023, 10:54
Juntada de certidão
03/03/2023, 10:31
Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022, 00:22
Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022, 00:22
Conclusos para despacho
21/03/2022, 10:34
Decorrido prazo de INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 03:41
Decorrido prazo de JACQUES SAMUEL BLINDER em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 03:40
Decorrido prazo de JOSE AIMARD DE ARAUJO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 03:09
Juntada de manifestação
08/09/2021, 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:52
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Arquivado Provisoramente
28/06/2024, 00:37
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/06/2023, 20:30
Juntada de petição intercorrente
15/03/2023, 20:18
Ato ordinatório praticado
03/03/2023, 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023, 10:54
Juntada de Certidão
03/03/2023, 10:54
Juntada de certidão
03/03/2023, 10:31
Processo devolvido à Secretaria
15/11/2022, 00:22
Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022, 00:22
Conclusos para despacho
21/03/2022, 10:34
Decorrido prazo de INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 03:41
Decorrido prazo de JACQUES SAMUEL BLINDER em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 03:40
Decorrido prazo de JOSE AIMARD DE ARAUJO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021, 03:09
Juntada de manifestação
08/09/2021, 22:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021, 01:52
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.
19/08/2021, 01:52
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047990-57.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACQUES SAMUEL BLINDER INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. JOSE AIMARD DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047990-57.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACQUES SAMUEL BLINDER INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. JOSE AIMARD DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047990-57.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACQUES SAMUEL BLINDER INDUSTRIA PLAYBOY NORDESTE S.A. JOSE AIMARD DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
18/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:55
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 18:55
Juntada de certidão de processo migrado
17/08/2021, 18:52
Juntada de volume
17/08/2021, 18:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
17/08/2021, 16:59
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/08/2021, 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2020, 11:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 04/12/2020
02/12/2020, 14:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2020, 10:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2020, 10:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, faço juntada de peça de carta precatória que tramitou eletronicamente. (Acesso através do link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C080A97222)
01/12/2020, 10:35
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/11/2020, 10:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/11/2020, 10:35
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/05/2020, 16:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2020, 16:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AG.DEV. CARTA PRECATÓRIA
02/08/2019, 16:55
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/08/2019, 16:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 510
22/04/2019, 15:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
17/12/2018, 11:33
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/12/2018, 11:33
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/12/2018, 11:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1010
11/07/2018, 15:44
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
11/07/2018, 15:14
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/07/2018, 15:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/02/2018, 15:11
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
19/02/2018, 15:11
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/11/2017, 15:00
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/08/2017, 12:11
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/06/2017, 16:04
CITACAO: ORDENADA
21/06/2017, 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017, 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2017, 16:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/04/2017, 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2017, 18:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017, 18:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/03/2017
16/03/2017, 11:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/01/2017, 13:39
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
21/10/2016, 15:26
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
19/08/2016, 16:54
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
14/07/2016, 15:37
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/02/2016, 14:52
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/02/2016, 14:52
MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2016, 15:37
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/07/2015, 17:18
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/07/2015, 16:57
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/02/2015, 13:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2015, 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2015, 10:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/2014, 11:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2014, 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
24/06/2014, 15:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/06/2014
12/06/2014, 08:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2014, 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2014, 13:35
DILIGENCIA CUMPRIDA
13/11/2013, 15:52
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/05/2013, 17:24
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
31/05/2013, 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2013, 18:13
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/02/2013, 18:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2013, 18:35
CONCLUSOS PARA DECISAO
21/01/2013, 10:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2013, 10:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2013, 15:23
INICIAL AUTUADA
18/01/2013, 15:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
10/01/2013, 10:12
Documentos
Ato ordinatório
•
03/03/2023, 10:54
Ato ordinatório
•
03/03/2023, 10:54
Despacho
•
15/11/2022, 00:22