Execução de Título Extrajudicial 0003961-14.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003961-14.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/12/2021, 11:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/12/2021, 11:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:45

Decorrido prazo de M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:45

Decorrido prazo de MARILTON CAVALCANTE DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:26

Juntada de manifestação

10/09/2021, 17:59

Publicado Sentença Tipo A em 19/08/2021.

19/08/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003961-14.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARILTON CAVALCANTE DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO, M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução contra MARILTON CAVALCANTE DA SILVA e outros (2), em função de débitos constantes da Cédula de Crédito Bancário n. 30.3320.650.000000229. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, quedou-se silente. Decido. Na presente execução, ajuizada em 22/05/2014, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório, seja em virtude de diligências frustradas, seja em razão de falta atribuível diretamente à própria exequente ao não promover/solicitar a citação por edital, conforme expressamente facultado (vide ID 337485869, pág. 96). Destarte, em não havendo citação válida, não houve interrupção da prescrição, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Em suma, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o demandante a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento). Assim, considerando que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos (205, § 5º, inciso I, do Código Civil) e que, até o momento, não houve a citação do executado, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, CPC. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Custas pelo exequente. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 19:17

Juntada de Certidão

17/08/2021, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2021, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2021, 19:17

Documentos

Sentença Tipo A

•17/08/2021, 19:17

Decisão

•19/03/2021, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003961-14.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARILTON CAVALCANTE DA SILVA, MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO, M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) CAIXA ECONOMICA FEDERAL promoveu execução contra MARILTON CAVALCANTE DA SILVA e outros (2), em função de débitos constantes da Cédula de Crédito Bancário n. 30.3320.650.000000229. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, quedou-se silente. Decido. Na presente execução, ajuizada em 22/05/2014, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório, seja em virtude de diligências frustradas, seja em razão de falta atribuível diretamente à própria exequente ao não promover/solicitar a citação por edital, conforme expressamente facultado (vide ID 337485869, pág. 96). Destarte, em não havendo citação válida, não houve interrupção da prescrição, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Em suma, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação se o demandante a promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento). Assim, considerando que o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas é de cinco anos (205, § 5º, inciso I, do Código Civil) e que, até o momento, não houve a citação do executado, RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 487, II, CPC. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Custas pelo exequente. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARILTON CAVALCANTE DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de M. M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 10/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVA ARAUJO em 10/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo A em 19/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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