Cumprimento de sentença 0029472-51.2009.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0029472-51.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029472-51.2009.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANNITA GUIMARAES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - RJ125318, PAULA KIM RAFFAELE CORREA - RJ85600 e ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA - RJ91782 DESPACHO A Contadoria Judicial, em face da discordância das partes, analisou os cálculos e as alegações referentes à conta apresentada, manifestando-se pela prevalência dos cálculos elaborados pela União Federal (id 338552915). Intimada sobre o parecer da contadoria, a parte executada manteve-se silente. Ressalto que o Setor de Cálculos é órgão auxiliar do Juízo, com habilitação legal e funcional, além de ânimo de imparcialidade, razão porque suas conclusões merecem prosperar. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou o entendimento segundo o qual a manifestação advinda da Contadoria Judicial, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e de veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no caso em testilha. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DAS PARTES. RATIFICAÇÃO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. I - Assente nesta Corte o entendimento de que a Contadoria Judicial não tem parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual deve ser confirmada a sentença que toma por base o parecer técnico por ela apresentado em ratificação aos cálculos da executada. II - Diante da presunção de imparcialidade da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, somente por prova inequívoca poderia a parte contrária ilidir os cálculos apresentados. A propósito: "Os cálculos efetuados pela contadoria do juízo tem prevalência, tendo em vista sua natureza imparcial, mormente quando não apresentada impugnação expressa a tais valores." (AC 0014911- 07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.721 de 30/03/2012). (...) AC 0007469-33.2004.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.990 de 08/08/2014) Com base nessas considerações, homologo os cálculos da União, apresentados com a petição id 110717376 - Pág. 28-33 para fins de prosseguimento da execução no valor total de R$576.079,98 atualizados até 06/2018. Intimem-se. Em caso de inércia dos executados quanto à satisfação da dívida, venham-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos formulados pela União Federal na petição id 349082926. Datado e assinado digitalmente

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(119)

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DA COSTA PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REJANE SILVEIRA MACHADO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SCHETTINE DE AGUIAR em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PORTELLA BOMFIM em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIA CRISTINA ARGOLLO DOS PASSOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA AMARA SENA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YEDA JENZ FRAZAO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YARANEZIA PINHEIRO ALVES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YARANA FARIA RAMOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMA GARCIA FERNANDES PENNA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERQUISIA TOLEDO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDA FRANCISCO LIMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDENIZE DOS REIS SANT ANA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA JESUS DE ARAUJO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TECIANA DOS SANTOS FARIAS em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(699)

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