Execução Fiscal 0001519-50.2003.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2003

Valor da Causa

R$ 1.453.541,72

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EXPRESSO RORAIMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/06/2022, 10:43

Juntada de manifestação

31/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:07

Decorrido prazo de EXPRESSO RORAIMA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:00

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001519-50.2003.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EXPRESSO RORAIMA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO RORAIMA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 22:22

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 21:40

Juntada de volume

17/08/2021, 21:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 14:28

Todas as movimentações(80)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/06/2022, 10:43

Juntada de manifestação

31/03/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:12

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:07

Documentos

Ato ordinatório

•15/03/2024, 16:15

Ato ordinatório

•15/03/2024, 16:15

Decorrido prazo de EXPRESSO RORAIMA LTDA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:00

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001519-50.2003.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EXPRESSO RORAIMA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO RORAIMA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

18/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 22:22

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2021, 21:40

Juntada de volume

17/08/2021, 21:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2021, 14:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/05/2019, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A SECRETARIA PROCEDA CONFORME DESPACHO DE 99.

26/02/2018, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN Nº 201720691 FLS. 105/107

14/12/2017, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2017, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

22/11/2017, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2017, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. PROT. 4614

24/03/2017, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

10/03/2017, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 21675

02/12/2016, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2016, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2016, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

09/09/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 16:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - (2ª)

19/07/2016, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

19/07/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVANTAMENTO DE PENHORA

28/06/2016, 11:11

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVANTAMENTO DE PENHORA Nº 8

24/06/2016, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/07/2004, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2004, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2004, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2004, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2004, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2004, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2004, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 884199

02/06/2004, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2004, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/05/2004, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 8801

27/05/2004, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 410/2004 DETRAN

07/05/2004, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 367/2004 DETRAN

05/05/2004, 17:41

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

30/04/2004, 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/04/2004, 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/02/2004, 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/10/2003, 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2003, 10:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/08/2003, 16:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG.AVISO

07/08/2003, 11:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2003, 18:15

CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO / ORDENADA CITACAO CHAMADO

01/07/2003, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2003, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2003, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2003, 15:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/06/2003, 12:58

Outras peças

•15/03/2024, 16:12

Decisão

•27/11/2023, 13:57

Ato ordinatório

•29/05/2023, 15:28

Documentos Diversos

•14/03/2023, 16:15

Sentença (anexo)

•14/03/2023, 16:15

Decisão (anexo)

•14/03/2023, 16:15

Decisão (anexo)

•14/03/2023, 16:15

Decisão (anexo)

•14/03/2023, 16:15

Outras peças

•14/03/2023, 16:15

Outras peças

•14/03/2023, 16:15

Decisão (anexo)

•14/03/2023, 16:15