Execução Fiscal 0030677-84.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2006

Valor da Causa

R$ 108.616,43

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL TRIGINELLI NERY MIRAGLIA

OAB/MG 97942·CPF·Representa: Réu

FELIPE CORREA OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 22:41

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:41

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 02:22

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 11:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2022, 19:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2022, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2021, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2021, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO, DANILO, RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

22/10/2021, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/08/2021, 14:59

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 22:41

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:41

Decorrido prazo de BRASROMA MINERACAO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 02:22

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 11:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/02/2022.

Documentos

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14/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

10/02/2022, 19:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2022, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2021, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2021, 14:03

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO, DANILO, RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

22/10/2021, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/08/2021, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cancelamento de indisponibilidade de bens via CNIB

29/03/2021, 15:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

29/03/2021, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/03/2021, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2021, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2020, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2020, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2020, 17:03

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

13/12/2019, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2019, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

28/09/2018, 08:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - Lançamento de indisponibilidade de bens - CNIB

20/09/2018, 20:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2018, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2018, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

02/02/2018, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 21:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2016, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

20/11/2015, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

13/11/2015, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2015, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2015, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2015, 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

19/06/2015, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2014, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/08/2014, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

05/08/2014, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 08:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/01/2014, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2013, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

27/09/2013, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2013, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2013, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

10/09/2013, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2013, 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/09/2013, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2013, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2013, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2013, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2012, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 16:16

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES- BH/MG

09/11/2012, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2012, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 10:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUN

05/09/2012, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2012, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2012, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2011, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2011, 12:20

CARGA: RETIRADOS AGU - P/GERALDO HORTA

29/07/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2011, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2011, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2011, 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2011, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2011, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 11:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/05/2011, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2011, 10:22

OFICIO EXPEDIDO

09/02/2011, 15:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/12/2010, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2010, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2010, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2010, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2010, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2010, 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PFMG RETIRADO AUTORIZAÇÃO LEANDRO MATHEUS MG 14425871

14/05/2010, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2010, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/05/2010, 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2010, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2010, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM AUT P/ SARA MOURA, OAB/MG 23464E, AV. CONTORNO, N] 5351, CONJ. 506/508 - CRUZEIRO

23/02/2010, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2010, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2010, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/12/2009, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2009, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2009, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2009, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/11/2008, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

19/11/2008, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/09/2008, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2008, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2008, 16:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PFMG

18/06/2008, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2008, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2008, 12:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/06/2008, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2008, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2008, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO COM AUT. POR MATEUS RIBEIRO GONÇALVES DIAS OAB/MG16143E

10/03/2008, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA AO(A) EXECUTADO(A).

04/03/2008, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

29/02/2008, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/01/2008, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/11/2007, 19:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/09/2007, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2007, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMACAO DO EXEQUENTE

02/08/2007, 13:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2007, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2007, 11:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2007, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO DISTRIBUICAO DE MANDADOS / OFICIOS

31/05/2007, 08:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2007, 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2007, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2006, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2006, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DA DISTRIBUIÇÃO

03/10/2006, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/10/2006, 10:06

INICIAL AUTUADA

03/10/2006, 10:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2006, 15:20