Execução Fiscal 0001342-03.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 38.830,79

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP

CNPJ

Reu

CLENIO ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 01:03

Juntada de Certidão

25/03/2023, 09:39

Juntada de Certidão

04/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de CLENIO ALMEIDA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:10

Decorrido prazo de CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:02

Juntada de manifestação

10/11/2022, 12:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/11/2022.

04/11/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 05:04

Juntada de Certidão

28/10/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 16:29

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 01:03

Juntada de Certidão

25/03/2023, 09:39

Juntada de Certidão

04/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de CLENIO ALMEIDA DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:10

Decorrido prazo de CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP em 10/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2022, 15:20

Ato ordinatório

•28/09/2022, 22:13

11/11/2022, 00:02

Juntada de manifestação

10/11/2022, 12:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/11/2022.

04/11/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 05:04

Juntada de Certidão

28/10/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2022, 15:20

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 16:29

Juntada de manifestação

27/10/2022, 13:54

Juntada de Certidão

28/09/2022, 22:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:32

Juntada de Certidão

30/07/2022, 02:59

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2022, 02:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 02:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2022, 02:59

Conclusos para despacho

22/07/2022, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/07/2022, 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/07/2021, 17:13

Juntada de manifestação

17/06/2021, 19:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 14:56

Juntada de manifestação

03/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de CLENIO ALMEIDA DA SILVA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 16:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

02/03/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001342-03.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLENIO ALMEIDA DA SILVA CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001342-03.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLENIO ALMEIDA DA SILVA CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001342-03.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLENIO ALMEIDA DA SILVA CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001342-03.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLENIO ALMEIDA DA SILVA CLENIO ALMEIDA DA SILVA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:14

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 09:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/08/2016, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2016, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 08:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.5320

06/05/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD E RENAJUD

26/11/2015, 10:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/10/2015, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2015, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 11988

18/08/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2015, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 16:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2015, 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/02/2015, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - REMESA

12/12/2014, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2014, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 10:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CLENIO ALMEIDA DA SILVA

29/07/2014, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2014, 10:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/06/2014, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

03/06/2014, 14:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2014, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2014, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2014, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2014, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 11:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2014, 15:54

Despacho

•30/07/2022, 02:59

Ato ordinatório

•04/05/2021, 14:56