Execução Fiscal 0019401-29.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

MAGADHA ARTIGOS ORIENTAIS E ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANIBAL PETROLA DE ARAUJO VERAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

STEPHANIE HAJJI GAYOSO ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença Tipo A em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:27

Juntada de petição intercorrente

14/04/2026, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

13/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos

13/04/2026, 18:21

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 11:16

Juntada de Certidão

20/03/2026, 04:18

Juntada de Certidão

20/03/2026, 04:18

Juntada de contrarrazões

17/03/2026, 23:16

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:34

Todas as movimentações(146)

Publicado Sentença Tipo A em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:27

Juntada de petição intercorrente

14/04/2026, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 18:21

Juntada de Certidão

13/04/2026, 18:21

Documentos

Sentença Tipo A

•13/04/2026, 18:21

Sentença Tipo A

•13/04/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos

13/04/2026, 18:21

Conclusos para julgamento

09/04/2026, 11:16

Juntada de Certidão

20/03/2026, 04:18

Juntada de Certidão

20/03/2026, 04:18

Juntada de contrarrazões

17/03/2026, 23:16

Publicado Despacho em 10/03/2026.

10/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:34

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 19:32

Juntada de Certidão

06/03/2026, 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2026, 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2026, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 19:32

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:43

Juntada de embargos de declaração

23/12/2025, 09:08

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 19:10

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 02:39

Juntada de certidão

13/11/2024, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2024, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2024, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 13:46

Cancelada a conclusão

27/09/2024, 13:46

Juntada de certidão

27/09/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:23

Juntada de petição intercorrente

30/08/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:19

Conclusos para despacho

15/08/2024, 18:41

Juntada de exceção de pré-executividade

16/11/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 18:43

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:20

Decorrido prazo de ANIBAL PETROLA DE ARAUJO VERAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:03

Decorrido prazo de MAGADHA ARTIGOS ORIENTAIS E ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:03

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019401-29.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MAGADHA ARTIGOS ORIENTAIS E ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGADHA ARTIGOS ORIENTAIS E ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ANIBAL PETROLA DE ARAUJO VERAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019401-29.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: MAGADHA ARTIGOS ORIENTAIS E ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGADHA ARTIGOS ORIENTAIS E ESOTERICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ANIBAL PETROLA DE ARAUJO VERAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2018, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

22/05/2018, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2018, 12:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/04/2018, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2018, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2018, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 07:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 07:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/12/2016, 07:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

13/12/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2016, 14:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/08/2016, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/08/2016, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2015, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/08/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 19:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B31

07/10/2008, 11:56

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 11:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 11:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 12:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2007, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2007, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/08/2007, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - INMETRO

21/08/2007, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2007, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2007, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/07/2007, 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU - INMETRO

03/07/2007, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2007, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2007, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2007, 17:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2007, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2007, 15:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2006, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 16:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2006, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 15:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/09/2006, 12:04

REMETIDOS CONTADORIA

24/08/2006, 17:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

23/08/2006, 12:47

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

09/08/2006, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

31/05/2006, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

05/05/2006, 11:19

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2006, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2006, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2006, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2006, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DE SUSPENSÃO

04/04/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

31/03/2006, 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU

30/03/2006, 16:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2006, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/03/2006, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2006, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2006, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2006, 14:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2006, 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2005, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2005, 11:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2005, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2005, 09:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2005, 13:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

04/10/2005, 13:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2005, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2005, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/08/2005, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/08/2005, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2005, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2005, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

04/08/2005, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2005, 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2005, 15:48

Despacho

•06/03/2026, 19:32

Despacho

•06/03/2026, 19:32

Sentença Tipo A

•18/12/2025, 19:10

E-mail

•30/10/2024, 09:44

Decisão

•30/09/2024, 08:46

Despacho

•19/08/2024, 13:19

Despacho

•25/04/2023, 18:43

Certidão

•24/04/2018, 00:12

Decisão

•24/04/2018, 00:12

Certidão

•12/04/2018, 11:52

Certidão

•05/08/2016, 13:01

Decisão

•05/08/2016, 00:58

Certidão

•04/08/2016, 09:57

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo A

•13/04/2026, 18:21

Sentença Tipo A

•13/04/2026, 18:21

Despacho

•06/03/2026, 19:32

Despacho

•06/03/2026, 19:32

Sentença Tipo A

•18/12/2025, 19:10

E-mail

•30/10/2024, 09:44

Decisão

•30/09/2024, 08:46

Despacho

•19/08/2024, 13:19

Despacho

•25/04/2023, 18:43

Certidão

•24/04/2018, 00:12

Decisão

•24/04/2018, 00:12

Certidão

•12/04/2018, 11:52

Certidão

•05/08/2016, 13:01

Decisão

•05/08/2016, 00:58

Certidão

•04/08/2016, 09:57

Despacho

•15/08/2014, 16:54

Despacho

•27/01/2009, 19:56

Despacho

•27/01/2009, 19:55

Despacho

•27/01/2009, 19:54

Despacho

•27/01/2009, 19:54

Despacho

•27/01/2009, 19:53