Recurso Especial 0007656-57.2016.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANTAS

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

JAIME DALMEIDA CRUZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

12/05/2020, 18:00

Transitado em Julgado em 12/05/2020

12/05/2020, 18:00

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2020

11/02/2020, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/02/2020, 19:19

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANTAS

07/02/2020, 20:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2020

07/02/2020, 20:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

04/02/2020, 09:41

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

04/02/2020, 09:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

31/01/2020, 09:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/02/2020, 20:58

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