Execução Fiscal 0025975-24.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 47.329,31

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS

CPF

Reu

MARIA NADIR DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 00:24

Arquivado Provisoramente

24/05/2024, 00:24

Juntada de Certidão

24/05/2024, 00:05

Processo Desarquivado

23/05/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 23:59

Juntada de Certidão

08/02/2024, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:16

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:07

Juntada de petição intercorrente

03/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 16:37

Todas as movimentações(64)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 00:24

Arquivado Provisoramente

24/05/2024, 00:24

Juntada de Certidão

24/05/2024, 00:05

Processo Desarquivado

23/05/2024, 11:05

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 00:24

Despacho

•05/02/2024, 17:16

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legal

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Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 23:59

Juntada de Certidão

08/02/2024, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:16

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:07

Juntada de petição intercorrente

03/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 16:37

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:27

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:02

Decorrido prazo de JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:00

Decorrido prazo de MARIA NADIR DE OLIVEIRA SOUZA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025975-24.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS MARIA NADIR DE OLIVEIRA SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025975-24.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS MARIA NADIR DE OLIVEIRA SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025975-24.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LANESP LABORATORIO DE ANALISES ESPECIALIZADAS S/C LTDA - ME JOSE ALTAIR DA SILVA THOMAS MARIA NADIR DE OLIVEIRA SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 18:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/02/2021, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2021, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2021, 12:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) RENOVAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS

20/05/2020, 17:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR APENAS JOSE ALTAIR.

04/02/2019, 14:42

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

03/08/2018, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2018, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/03/2017, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2017, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 18:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/09/2016, 08:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2016, 13:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2015, 11:28

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

06/03/2015, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2015, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2015, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2013, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2012, 13:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2012, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/09/2012, 13:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/06/2012, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2012, 17:05

PROCESSO DIGITALIZADO

04/06/2012, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/05/2012, 13:25

Despacho

•16/02/2023, 16:37

Despacho

•17/02/2021, 17:44

Despacho

•03/08/2018, 16:28

Ato ordinatório

•06/03/2017, 18:49

Certidão

•06/03/2015, 14:20

Decisão

•06/03/2015, 14:17

Certidão

•26/02/2015, 10:06

Ato ordinatório

•06/11/2012, 13:50

Despacho

•11/06/2012, 16:50