Apelação / Remessa Necessária 0008432-66.2002.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Crédito PresumidoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE 10518·CPF·Representa: Autor

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE 10518·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

Terceiro

USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

31/01/2022, 14:19

Juntada de Informação

31/01/2022, 14:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/01/2022, 14:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:34

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Proferida decisão interlocutória

08/11/2021, 16:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:04

Todas as movimentações(121)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

31/01/2022, 14:19

Juntada de Informação

31/01/2022, 14:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/01/2022, 14:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•08/11/2021, 16:25

29/01/2022, 00:34

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:25

Proferida decisão interlocutória

08/11/2021, 16:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de USINA DE NEGOCIOS LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:08

Conclusos para decisão

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 11:55

Juntada de volume

19/12/2020, 11:55

Juntada de volume

19/12/2020, 11:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 17:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2020, 01:23

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/05/2017, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2017, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/05/2017, 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/05/2017, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/05/2017, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2016, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/11/2016, 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/11/2016, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/10/2016, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4056069 PETIÇÃO

25/10/2016, 14:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

24/10/2016, 15:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 14:21

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

18/10/2016, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016 FLS.331/396 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/09/2016

03/10/2016, 13:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016 E DIVULGADO NO DIA 22/09/2016 (PARTE 2 - PÁG. 361-688)

23/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016. Nº de folhas do processo: 292. Destino: ARM. 35-D

20/09/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/09/2016, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/09/2016, 18:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação manteve o acórdão anterior

05/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05/09/2016 . DISPONBILIZADA NO EDJ DIA 25/08/2016 PAGS.1640/1682.

26/08/2016, 14:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2016

24/08/2016, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

16/08/2016, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

15/08/2016, 13:26

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

15/08/2016, 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

15/08/2016, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/08/2016, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/07/2016, 16:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 06:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

17/06/2016, 08:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2016, 19:40

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/05/2016, 19:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/05/2016, 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/05/2016, 09:57

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

10/05/2016, 09:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 590809

14/01/2013, 10:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 590809

20/07/2011, 13:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

07/07/2011, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/07/2011, 09:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 10:02

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

30/05/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

30/05/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/05/2011, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/05/2011, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/12/2010, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2010, 15:05

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

15/12/2010, 15:04

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/11/2010 E PUBLICADA NO DIA 25/11/2010

25/11/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/11/2010, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/10/2010, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2507076 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

25/10/2010, 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2507077 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

25/10/2010, 15:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

20/10/2010, 14:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/10/2010, 14:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

13/10/2010, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010 E DIVULGADO NO DIA 23/09/2010 PGS.476/540.

24/09/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 23/09/2010.. Nº de folhas do processo: 245. Destino: ARM.04/D

21/09/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-A

20/09/2010, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

20/09/2010, 11:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/09/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 14/09/2010 ÀS 9 HS (MCC)

10/09/2010, 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

23/08/2010, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

19/08/2010, 19:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/08/2010, 13:11

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:11

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE - CARGA

05/07/2010, 15:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

29/06/2010, 07:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 08 B - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

25/06/2010, 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2431695 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/06/2010, 16:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 11

15/06/2010, 09:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/06/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

08/06/2010, 14:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/06/2010, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/05/2010 E DIVULGADO NO DIA 20/05/2010 PAGS. 277/352.

21/05/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/05/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 20/05/2010. Nº de folhas do processo: 225. Destino: ARM.06-D

18/05/2010, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/05/2010, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/05/2010, 15:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/03/2010

29/04/2010, 10:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação do Impetrante

19/03/2010, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/03/2010 - PÁGS. 304-310

11/03/2010, 15:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2010

08/03/2010, 11:26

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/07/2009, 13:31

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 21:06

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:54

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

17/04/2008, 10:17

CONCLUSÃO AO RELATOR - SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

06/10/2003, 12:07

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

01/10/2003, 00:00

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB.FED.I´TALO MENDES

24/09/2003, 18:02

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

23/09/2003, 14:17

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/06/2003, 18:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

25/06/2003, 18:15