Execução Fiscal 0010429-85.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO

Terceiro

TINOCO & TINOCO LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

19/10/2023, 13:58

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:41

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

15/03/2023, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Decorrido prazo de TINOCO & TINOCO LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Juntada de manifestação

10/05/2022, 10:33

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 02:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 10:44

Todas as movimentações(93)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:05

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 15:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/02/2025, 15:33

Juntada de certidão

19/10/2023, 13:58

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2022, 15:23

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:30

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legal

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17/10/2023, 14:41

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:04

Juntada de certidão

15/03/2023, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 15:23

Decorrido prazo de CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Decorrido prazo de TINOCO & TINOCO LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:31

Juntada de manifestação

10/05/2022, 10:33

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 02:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 10:44

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 15:02

Juntada de manifestação

23/02/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:10

Decorrido prazo de CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:56

Decorrido prazo de TINOCO & TINOCO LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010429-85.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TINOCO & TINOCO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO TINOCO & TINOCO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010429-85.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TINOCO & TINOCO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIUM CESAR GONCALVES TINOCO TINOCO & TINOCO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 15:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 13:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/11/2008, 13:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 12:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B 21

02/10/2008, 10:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/10/2008, 10:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/10/2008, 10:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 11

17/04/2008, 16:28

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - .

28/11/2000, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

13/11/2000, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2000, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2000, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2000, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2000, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (AGUARDANDO CHEGADA DE PROCESSO)

05/10/2000, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

05/10/2000, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2000, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2000, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG JUNT MAND

27/06/2000, 10:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

05/06/2000, 17:08

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

29/05/2000, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2000, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2000, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/12/1999, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 22 05/11/99

04/11/1999, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/1999, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/1999, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/1999, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/07/1998, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/1998, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

24/06/1998, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/1998, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/1998, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/1998, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/1998, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

17/04/1998, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/1998, 19:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/10/1997, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/1997, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/1997, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/1997, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/1997, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/1997, 17:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/08/1997, 15:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/08/1997, 17:08

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

08/08/1997, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/1997, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1997, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/1997, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/1997, 10:59

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/05/1997, 13:15

DESPACHO - AG.

26/05/1997, 18:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DE MANDADO

26/05/1997, 16:38

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

24/03/1997, 15:02

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

19/09/1996, 15:43

CITACAO DO REU

05/08/1996, 15:37

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

26/07/1996, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

18/07/1996, 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/06/1996, 16:44

Despacho

•14/11/2008, 13:20

Despacho

•14/11/2008, 13:19

Despacho

•14/11/2008, 13:18

Despacho

•14/11/2008, 13:18

Despacho

•14/11/2008, 13:18

Despacho

•14/11/2008, 13:17

Despacho

•14/11/2008, 13:16