Execução Fiscal 0005654-92.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2012

Valor da Causa

R$ 37.176,91

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(142)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DELANO CERQUEIRA BUNN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CUIABA/MT

ALCUNHA

CAIXA ESCOLAR JOSE DE ANCHIETA

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

31/03/2026, 18:40

Juntada de manifestação

31/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:58

Juntada de certidão

23/03/2026, 08:33

Juntada de certidão

18/02/2026, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 15:18

Juntada de certidão

18/02/2026, 09:59

Conclusos para despacho

19/11/2025, 21:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:12

Juntada de manifestação

25/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Todas as movimentações(182)

Juntada de petição intercorrente

31/03/2026, 18:40

Juntada de manifestação

31/03/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:58

Juntada de certidão

23/03/2026, 08:33

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 10:36

Ato ordinatório

•22/04/2026, 10:36

Juntada de certidão

18/02/2026, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 15:18

Juntada de certidão

18/02/2026, 09:59

Conclusos para despacho

19/11/2025, 21:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:12

Juntada de manifestação

25/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Juntada de manifestação

11/03/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 09:46

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 09:46

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:12

Juntada de certidão

10/10/2024, 10:12

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 18:24

Juntada de certidão

21/06/2024, 09:47

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:34

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 22:15

Juntada de manifestação

26/06/2023, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 13:19

Juntada de Certidão

21/06/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 13:16

Cancelada a conclusão

21/06/2023, 13:16

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:28

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 21:30

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 10:26

Juntada de Certidão

19/04/2022, 10:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR JOSE DE ANCHIETA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005654-92.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR JOSE DE ANCHIETA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR JOSE DE ANCHIETA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

18/08/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:30

Juntada de certidão de processo migrado

18/08/2021, 11:19

Juntada de volume

17/06/2021, 19:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 10:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando pagamento de precatório

24/07/2018, 16:49

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

24/07/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

11/07/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2018, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO E JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

19/06/2018, 17:19

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - REFERENTE VALOR INCONTROVERSO

19/06/2018, 17:13

PRECATORIO FORMADO

19/06/2018, 17:13

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

18/06/2018, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CALCULOS JUDICIAIS

08/05/2018, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

04/05/2018, 08:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

03/05/2018, 14:08

REMETIDOS CONTADORIA

02/05/2018, 09:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/05/2018, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RETIFIQUE-SE A REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO Nº 1463/2016, OBSERVANDO-SE O VALOR INCONTROVERSO. 2 - ANTES, PORÉM, REMETAM-SE OS AUTOS À SEÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO INDICADO À FL. 90, EXCLUINDO-SE DA CONTA O VALOR REFERENTE A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%). 3 - CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, PROMOVA-SE O ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS DA REQUISIÇÃO AO TRF1. 4 - AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 114-115. 5 - INTIMEM-SE.

18/04/2018, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

03/08/2017, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2017, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ESTADO DO AMAPA

18/07/2017, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO ESTADO DO AMAPÁ

06/07/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE ESTADO DO AMAPÁ.

05/07/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação de Estado do Amapá.

27/06/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação de Estado do Amapá.

27/06/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 104-107 PUBLICADA EM 6/6/2017.

12/06/2017, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/06/2017, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/05/2017, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDOS IMPROCEDENTES

02/05/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2017, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2017, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

13/03/2017, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO

09/02/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2017, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ESTADO DO AMAPÁ

30/01/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação de Estado do Amapá.

17/01/2017, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação de Estado do Amapá.

17/01/2017, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimação do Estado do Amapá para manifestar acerca da conformidade da requisição

16/12/2016, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) requisição conferida

16/12/2016, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULOS JUDICIAIS

23/09/2016, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

23/09/2016, 13:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - PLANILHA DE CALCULOS

23/09/2016, 12:27

REMETIDOS CONTADORIA

22/09/2016, 10:39

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/09/2016, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2016, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 13:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS ESTADO DO AMAPA

09/06/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

07/06/2016, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTMAR O ESTADO DO AMAPA

30/05/2016, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/05/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXECUTADO ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 77-80.

09/05/2016, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2015, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/11/2015, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2015, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 77-80 PUBLICADA EM 8/10/2015.

09/10/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/10/2015, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/10/2015, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/10/2015, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2015, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/06/2015, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2015, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

02/06/2015, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2015, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2015, 09:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

23/02/2015, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2015, 17:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR O ESTADO DO AMAPÁ

11/02/2015, 17:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2015, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

21/01/2015, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 49-51 PUBLICADA EM 4/12/2014.

09/12/2014, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/12/2014, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2014, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DO ESTADO DO AMAPÁ NO POLO PASSIVO

17/11/2014, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2014, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

01/10/2014, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 39-40 PUBLICADA EM 5/9/2014.

08/09/2014, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2014, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

01/08/2014, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2014, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

19/05/2014, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2013, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2013, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da faz nacional

26/06/2013, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

29/05/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXEQUENTE NO PRAZO DE 10 DIAS...

09/05/2013, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 09:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DA EXECUTADA - CAIXA ESCOLAR JOSÉ DE ANCHIETA. NÃO FOI POSSIVEL EFETUAR A PENHORA, POIS NO ENDEREÇO REFERIDO NO MANDADO NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

22/04/2013, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2013, 17:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CAIXA ESCOLAR JOSE DE ANCHIETA

08/03/2013, 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2013, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2013, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2013, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO

07/01/2013, 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2012, 10:39

REDISTRIBUICAO MANUAL - ATENDIMENTO AO DESPACHO DA FOLHA Nº 21

18/12/2012, 09:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - REMESSA À 1ª VARA

17/12/2012, 20:20

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

14/12/2012, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Do exposto na certidão supra, remeta-se esta execução à Secretaria da 1ª Vara desta Seção Judiciária onde tramita o processo mais antigo. À Distribuição para cumprimento da determinação contida no item anterior.

14/12/2012, 20:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

09/11/2012, 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2012, 11:25

INICIAL AUTUADA

09/11/2012, 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/10/2012, 16:45

Despacho

•18/02/2026, 15:18

Ato ordinatório

•06/03/2025, 09:46

Ato ordinatório

•06/03/2025, 09:46

Despacho

•13/06/2024, 15:34

Ato ordinatório

•21/06/2023, 13:19

Ato ordinatório

•21/06/2023, 13:19

Ato ordinatório

•19/04/2022, 10:26