Execução Fiscal 0000100-43.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 177.758,77

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ECOTUR TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:15

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:58

Expedição de Carta precatória.

28/11/2025, 14:42

Juntada de petição intercorrente

02/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 22:33

Juntada de certidão

28/08/2025, 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:17

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 18:45

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/07/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:43

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:15

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:58

Expedição de Carta precatória.

28/11/2025, 14:42

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 11:45

Decisão

•08/06/2025, 14:37

02/10/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:28

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 22:33

Juntada de certidão

28/08/2025, 22:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:17

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 18:45

Juntada de petição intercorrente

24/07/2025, 18:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/07/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:43

Expedição de Carta precatória.

17/07/2025, 00:35

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão

08/04/2025, 23:38

Juntada de petição intercorrente

01/04/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

29/03/2025, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2025, 11:36

Juntada de Certidão

29/03/2025, 11:36

Juntada de Certidão

29/03/2025, 11:32

Juntada de Certidão

24/03/2025, 22:18

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 13:31

Decretada a indisponibilidade de bens

19/03/2025, 13:31

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de ECOTUR TURISMO LTDA em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 19:32

Decorrido prazo de ECOTUR TURISMO LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 12:12

Publicado Decisão em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2024, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 15:11

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão

11/07/2024, 22:18

Juntada de petição intercorrente

19/06/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:04

Juntada de exceção de pré-executividade

09/05/2024, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2024, 03:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2024, 03:56

Juntada de certidão

21/02/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 19:16

Juntada de petição intercorrente

23/01/2024, 01:44

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 13:10

Juntada de Certidão

12/01/2024, 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/03/2022, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2022, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/03/2022, 14:47

Juntada de certidão

21/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de ECOTUR TURISMO LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000100-43.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ECOTUR TURISMO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECOTUR TURISMO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 21:42

Juntada de volume

12/08/2021, 21:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 10:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

10/10/2018, 12:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

09/05/2017, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 11:03

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

03/03/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/03/2017, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 21652

02/12/2016, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

25/11/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/11/2016, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2016, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 16723/16

20/09/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS PGF

02/09/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

30/08/2016, 13:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

01/07/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2016, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 11056

27/06/2016, 16:30

OFICIO EXPEDIDO

03/06/2016, 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/04/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2007

17/02/2016, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2016, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

02/02/2016, 08:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

16/11/2015, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2015, 16:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) VISANET

26/10/2015, 11:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CIELO S/A

26/10/2015, 11:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/10/2015, 10:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

09/10/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 17:24

OFICIO EXPEDIDO

02/09/2015, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PENHORA DOS CREDITOS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO,...

08/07/2015, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 6546/15

15/05/2015, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

08/05/2015, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

07/05/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO MINUTA BACENJUD FL 74

07/05/2015, 14:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/03/2015, 18:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

27/02/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2015, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2015, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 23029/14

12/01/2015, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF

12/12/2014, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

11/12/2014, 11:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

06/11/2014, 16:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/11/2014, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2014, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 15684/14

09/09/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 15589/14

09/09/2014, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 15:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

20/08/2014, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº114 EM 17/6/2014

18/07/2014, 10:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/06/2014, 11:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/06/2014, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2014, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFERINDO A CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E INDEFERINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.

06/05/2014, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 4418/14

31/03/2014, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 10:41

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2014, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2014, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20971/13

19/12/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 17:57

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2013, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2013, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2013, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

22/10/2013, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO AGU Nº 15591/13

01/10/2013, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO AGU Nº 15584/13

01/10/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 15225/13

24/09/2013, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 14265/13

09/09/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF

23/08/2013, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL/IBAMA

20/08/2013, 09:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FL.9

20/08/2013, 09:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/07/2013, 16:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 304

07/06/2013, 16:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2013, 11:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/05/2013, 11:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/05/2013, 12:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2013, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2013, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2013, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 16:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2013, 17:32

Ato ordinatório

•29/03/2025, 11:36

Ato ordinatório

•29/03/2025, 11:36

Decisão

•19/03/2025, 13:31

Decisão

•16/10/2024, 15:11

Comprovante (Outros)

•09/05/2024, 20:52

Decisão

•16/03/2024, 03:56

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:10

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:10