Execução Fiscal 0001336-93.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2014

Valor da Causa

R$ 27.029,82

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF

Reu

F OLIVEIRA VIEIRA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 11:59

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de F OLIVEIRA VIEIRA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:43

Juntada de manifestação

23/05/2023, 18:01

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 03:10

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2023, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:06

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 17:06

Juntada de manifestação

19/04/2023, 07:20

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 11:59

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 08:04

Decorrido prazo de F OLIVEIRA VIEIRA - EPP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA em 14/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/05/2023, 17:06

Sentença Tipo B

•19/05/2023, 17:06

15/06/2023, 00:43

Juntada de manifestação

23/05/2023, 18:01

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 03:10

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2023, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2023, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2023, 17:06

Declarada decadência ou prescrição

19/05/2023, 17:06

Juntada de manifestação

19/04/2023, 07:20

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 15:36

Juntada de Certidão

10/03/2023, 15:36

Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/03/2022, 11:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:32

Decorrido prazo de F OLIVEIRA VIEIRA - EPP em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001336-93.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA F OLIVEIRA VIEIRA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001336-93.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA F OLIVEIRA VIEIRA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 21:47

Juntada de volume

12/08/2021, 21:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 11:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/09/2017, 14:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/07/2016, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2016, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 8607

23/05/2016, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2016, 10:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2016, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

14/12/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 16:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/10/2015, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/10/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/10/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL PROJUDI

02/10/2015, 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 927

07/08/2015, 10:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/06/2015, 11:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/06/2015, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 4825/15

13/04/2015, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

06/02/2015, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. INT. Nº 421/14

06/02/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

06/02/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. INT. Nº 427/14 - F. OLIVEIRA VIEIRA

06/02/2015, 15:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 427/2014

11/12/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2014, 16:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/10/2014, 15:24

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

23/10/2014, 11:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 307/2014

23/10/2014, 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2014, 09:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 307/2014

22/09/2014, 09:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/08/2014, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 11517/14

11/07/2014, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

10/06/2014, 16:19

OFICIO DISTRIBUIDO - CARTA DE CITAÇÃO

29/05/2014, 19:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/05/2014, 17:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/04/2014, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2014, 15:28

Ato ordinatório

•10/03/2023, 15:36

Ato ordinatório

•10/03/2023, 15:36