Execução Fiscal 0007180-92.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2012

Valor da Causa

R$ 44.825,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CERAMICA TERRACOTA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:30

Juntada de Certidão

20/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de CERAMICA TERRACOTA LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2023, 12:00

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2023, 12:00

Juntada de Cálculos judiciais

20/06/2023, 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

20/06/2023, 17:19

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/06/2023, 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2023, 15:48

Juntada de Certidão

09/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:00

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:30

Juntada de Certidão

20/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de CERAMICA TERRACOTA LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2023.

Documentos

Ato ordinatório

•27/09/2023, 12:00

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 12:49

29/09/2023, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2023, 12:00

Juntada de Certidão

27/09/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2023, 12:00

Juntada de Cálculos judiciais

20/06/2023, 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

20/06/2023, 17:19

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/06/2023, 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2023, 15:48

Juntada de Certidão

09/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:00

Juntada de manifestação

27/04/2023, 13:13

Juntada de Certidão

26/04/2023, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2023, 12:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/04/2023, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 12:49

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 15:24

Juntada de manifestação

10/03/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:09

Decorrido prazo de CERAMICA TERRACOTA LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007180-92.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERAMICA TERRACOTA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA TERRACOTA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:45

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 23:40

Juntada de volume

06/08/2021, 23:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/07/2016, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2016, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 8686

23/05/2016, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 10:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2016, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 4119

17/03/2016, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2016, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

22/02/2016, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2016, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 16271

21/10/2015, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL COM DESPACHO JUIZ 2ª VARA - FLS 59/65

23/07/2015, 17:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)

20/07/2015, 12:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) REITERA OFICIO 53/2015

28/05/2015, 12:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA OFICIO 53/2015

24/04/2015, 12:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERA OFICIO 53/2015

18/03/2015, 14:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/02/2015, 13:46

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 53/2015

06/02/2015, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) O DÉBITO NESTE PROCESSO É DE CERCA DE R$ 49 MIL E EXISTE UM VEÍCULO PENHORADO. DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO INDICADO PELA EXEQUENTE. (FL 51). A EXEQUENTE DIGA O QUE PRETENDE FAZER COM O VEÍCULO PENHORADO, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DA PENHORA.

03/11/2014, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 16347/14

18/09/2014, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO N. 159/2014

19/08/2014, 09:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

01/07/2014, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2014, 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2014, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 159

22/04/2014, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2014, 14:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/03/2014, 18:50

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

30/01/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2013, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2013, 16:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

27/09/2013, 10:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

22/08/2013, 11:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2013, 15:40

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2013, 13:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 205/2013

06/05/2013, 17:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2013, 16:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/03/2013, 16:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

19/03/2013, 14:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/03/2013, 17:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/01/2013, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2013, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2013, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2012, 18:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2012, 15:52

Sentença Tipo B

•26/04/2023, 12:49