Execução Fiscal 0027931-90.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.137,21

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/07/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 13:51

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 13:51

Juntada de manifestação

03/04/2022, 18:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:04

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Documentos

Sentença Tipo A

•31/05/2023, 19:28

Despacho

•11/07/2022, 16:09

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/07/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 13:51

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 13:51

Juntada de manifestação

03/04/2022, 18:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027931-90.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 17:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria MF 75/2002

03/05/2016, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2014, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 21:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2012, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2011, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2008, 19:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/11/2008, 19:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/11/2008, 18:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 08:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 08:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 13:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 13:54

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 13:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 17:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 16:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ ABRIL DE 2008

16/10/2007, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2007, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2007, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/08/2007, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

03/08/2007, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

31/07/2007, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2007, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

31/07/2007, 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2007, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 15:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2007, 17:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2006, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 15:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2006, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2006, 09:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/10/2006, 10:31

REMETIDOS CONTADORIA

14/09/2006, 13:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/09/2006, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2006, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

18/07/2006, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2006, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2004, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2004, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2003, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2003, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2003, 18:20

INICIAL AUTUADA

22/09/2003, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2003, 12:25

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:32

Despacho

•03/05/2016, 17:22

Despacho

•27/08/2014, 15:14

Despacho

•26/01/2012, 11:36

Despacho

•13/09/2011, 13:21

Despacho

•11/11/2008, 19:30

Despacho

•11/11/2008, 19:29

Despacho

•11/11/2008, 19:29