Desapropriação 1001540-15.2021.4.01.3315 - TRF1

Desapropriação 1001540-15.2021.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001540-15.2021.4.01.3315. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO:JOSE DE JESUS DOURADO e outros DECISÃO Intimado, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) manifestou interesse em integrar a presente demanda, aduzindo a dominialidade pública do imóvel que se pretende expropriar (ID 516302384). Pois bem. Considerando a relevância das argumentações colacionadas pela autarquia agrária, entendo que o pleito, por ela formulado, merece acolhimento, sobretudo pela admissibilidade, em caráter excepcional, de discussão acerca da dominialidade pública do bem a ser expropriado pela jurisprudência pátria (REsp 1089281/PR1, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Assim: a) defiro o ingresso do INCRA, conforme requerido ao evento 516302384; b) retifique-se a autuação, incluindo a autarquia agrária no polo passivo da demanda; c) determino que o preço fique em depósito, ante a dúvida fundada sobre o domínio do bem a ser expropriado (art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41); d) cite-se a autarquia agrária para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 183, do CPC/2015), oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; e) apresentada a defesa pelo INCRA, concedam-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias; f) encaminhe-se cópia desta decisão - acompanhada dos comprovantes de pagamento de custas cartorárias, planta do imóvel objeto de desapropriação, memorial descritivo, ART e decreto expropriador (ID’s 480577445, 532576369, 532576373, 532576377) - como mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Bom Jesus da Lapa-BA, no qual está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, para conhecimento do deferimento da imissão provisória na posse da área objeto desta lide, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; g) com o decurso do prazo acima, concluam-se os autos. Como medida de celeridade e economia processual, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício e comunicações dela oriundas deverão fazer referência ao número do respectivo ID, para fins de controle. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal 1 Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559879182/recurso-especial-resp-1089281-pr-2008-0199965-8

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001540-15.2021.4.01.3315. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO:JOSE DE JESUS DOURADO e outros EDITAL Prazo de 10 (dez) dias INTIMAR EVENTUAIS POSSEIROS, para conhecimento no prazo de 10 (dez) dias da DESAPROPRIAÇÃO de 3,38 ha (três hectares e trinta e oito ares) do imóvel denominado “LOTE 98, PA CSB”, situado no Município de Serra do Ramalho/BA. Acesso: Saindo da Agrovila 20 sentido Bom Jesus da Lapa, entrar a direita na primeira vicinal seguir até o imóvel distante 8,42 KM do perímetro urbano, com área total de 25,00 ha ( vinte e cinco hectares), com registro no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236; Livro 2-EH, fls. 04, 96, 106/107; Livro 2-EJ, fls. 106/110, tendo como limites e confrontações ao norte Petrucio Lucio de Holanda e José de Jesus Dourado, ao sul Gilvan Barbosa dos Santos e José de Jesus Dourado, ao leste José de Jesus Dourado e Gilvan Barbosa dos Santos e ao oeste Petrucio Lucio de Holanda e José de Jesus Dourado. FINALIDADE: Conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); Para conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; Para possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do valor depositado (art. 33, § 2º, DL 3.365/1941), ainda que discorde do preço oferecido pela VALEC, desde que, apresentada prova de propriedade e quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado. SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481-2631, E-mail: [email protected]. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ANA ROSA DE JESUS DOURADO em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS DOURADO em 18/07/2022 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de réplica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)