Execução Fiscal 0001621-44.2008.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0001621-44.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 10:48

Juntada de ato ordinatório

06/12/2021, 10:47

Juntada de cálculos judiciais

06/12/2021, 10:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/12/2021, 10:38

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO MORAES em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:48

Juntada de petição intercorrente

20/08/2021, 16:18

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001621-44.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, ISABEL CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO MORAES SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA e ISABEL CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO MORAES. Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação id 674465976, quitação que se deu em 08/2013. É o relatório. Decido. A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos. Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial. No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico. Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes. Ainda, afastada a prescrição intercorrente, cujo marco inicial seria o demarcado às fls. 114 dos autos migrados, vez que a quitação se deu antes da sua ocorrência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.. São Luís, 17 de agosto de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 12:01

Juntada de Certidão

18/08/2021, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 12:01

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2021, 10:47

Sentença Tipo B

•18/08/2021, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001621-44.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA, ISABEL CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO MORAES SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA e ISABEL CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO MORAES. Petição do exequente requerendo a extinção do presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação id 674465976, quitação que se deu em 08/2013. É o relatório. Decido. A obrigação é o vínculo que se estabelece entre credor e devedor, tendo como objeto uma prestação positiva de dar/fazer ou negativa, de não fazer, cujas fontes podem ser os contratos, as declarações unilaterais de vontade ou os atos ilícitos. Qualquer que seja a sua origem, a forma ordinária e natural de adimplemento da obrigação é o pagamento, por meio do qual o devedor cumpre voluntariamente a prestação a que estava vinculado por lei ou convenção legal, de forma espontânea ou provocada, seja por meio judicial ou extrajudicial. No caso em exame, consoante informação prestada pelo exequente, os créditos foram extintos pelo pagamento, alcançando a finalidade estabelecida em lei e/ou no negócio jurídico. Diante desse cenário, não há mais motivo para prosseguimento da execução e adoção de quaisquer medidas expropriatórias contra o patrimônio do devedor, vez que cumprida a obrigação por ato de vontade das próprias partes. Ainda, afastada a prescrição intercorrente, cujo marco inicial seria o demarcado às fls. 114 dos autos migrados, vez que a quitação se deu antes da sua ocorrência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.. São Luís, 17 de agosto de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

19/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE FREITAS RIBEIRO MORAES em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA em 14/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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