Execução Fiscal 0016411-36.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.210,21

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAINEL DIVISORIAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CILAS MOREIRA BRAGANCA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 23:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 16:18

Juntada de Certidão

29/05/2024, 16:17

Juntada de manifestação

18/04/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:54

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:44

Juntada de Certidão

06/11/2024, 16:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•18/06/2024, 11:07

Certidão

•22/02/2019, 16:57

10/08/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 23:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 16:18

Juntada de Certidão

29/05/2024, 16:17

Juntada de manifestação

18/04/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de PAINEL DIVISORIAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:01

Decorrido prazo de CILAS MOREIRA BRAGANCA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016411-36.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAINEL DIVISORIAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAINEL DIVISORIAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME CILAS MOREIRA BRAGANCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016411-36.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAINEL DIVISORIAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAINEL DIVISORIAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME CILAS MOREIRA BRAGANCA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 11:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 12:09

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

22/02/2019, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2017, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2016, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/09/2015, 09:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 17:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2013, 13:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/10/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2012, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2012, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2011, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2010, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2010, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2010, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2010, 13:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2008, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/10/2008, 16:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 13:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 09:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 09:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2008, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2008, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2008, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2007, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/11/2007, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/10/2007, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2007, 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2007, 17:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/07/2007, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

18/05/2007, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

16/05/2007, 12:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/03/2007, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

15/03/2007, 13:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/03/2007, 12:18

REMETIDOS CONTADORIA

08/03/2007, 09:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/03/2007, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2007, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2007, 13:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/11/2006, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2006, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2006, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2006, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2003, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2003, 14:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/07/2003, 18:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/06/2003, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2003, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2003, 18:41

INICIAL AUTUADA

29/05/2003, 18:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/05/2003, 13:36

Decisão

•22/02/2019, 16:56

Certidão

•22/02/2019, 14:39

Ato ordinatório

•17/11/2017, 16:00

Certidão

•22/10/2012, 17:14

Decisão

•22/10/2012, 16:04

Certidão

•05/09/2012, 13:58

Despacho

•28/09/2011, 16:44

Despacho

•24/11/2010, 15:40

Decisão

•06/10/2008, 16:24

Despacho

•06/10/2008, 16:23

Despacho

•06/10/2008, 16:23

Despacho

•06/10/2008, 16:23