Procedimento Comum Cível 0037560-37.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2012

Valor da Causa

R$ 68.224,96

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

Partes do Processo

JOSE MARIA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO COUTO FILHO

CPF·Representa: Autor

MARTA LUCIA SIMOES AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOSE MARIA RODRIGUES

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:16

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/09/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/06/2019, 17:44

REMESSA ORDENADA: TRF

23/05/2019, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 -B/LOURDES -P03/05 L AGU

06/05/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/04/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CURITIBA, Nº 545, SALA 1002. MARTA LÚCIA, PÁG. 92, L 38

25/02/2019, 16:23

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:16

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/09/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/06/2019, 17:44

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

23/05/2019, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 14:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 -B/LOURDES -P03/05 L AGU

06/05/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/04/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CURITIBA, Nº 545, SALA 1002. MARTA LÚCIA, PÁG. 92, L 38

25/02/2019, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/02/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/02/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/01/2019, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2019, 15:29

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/01/2019, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 18:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480-B/LOURDES -P 209 L AGU

10/12/2018, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2018, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2018, 18:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CURITIBA 545/1002 PAG 29 L 37

26/11/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2018, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2018, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2018, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 12:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/11/2018, 18:20

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

25/09/2018, 17:24

REMETIDOS CONTADORIA

25/09/2018, 15:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

24/09/2018, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2018, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2018, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 12:29

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF PAG 62 E SEGUINTES L35

16/08/2018, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2018, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2018, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CURITIBA, 545 SALA 1002 -B CENTRO -P 11 L35

07/08/2018, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/08/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2018, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/07/2018, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2018, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2018, 13:45

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480-B/LOURDES -P 140 L AGU

11/06/2018, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

07/06/2018, 13:23

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

21/05/2018, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2018, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2018, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2018, 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CURITIBA, 545, SALA 1002, CENTRO - LUCAS AGUIAR - L33 P3

23/04/2018, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

16/04/2018, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU PAG 100 E SEG L AGU

26/03/2018, 07:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2018, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

15/03/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

13/03/2018, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 13:07

TRANSITO EM JULGADO EM

28/02/2018, 13:07

RECEBIDOS DO TRF

28/02/2018, 13:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/08/2013, 15:51

REMESSA ORDENADA: TRF

30/07/2013, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/07/2013, 14:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/07/2013, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 13:35

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480 -B/ LOURDES -P 39/40 L AGU

08/07/2013, 08:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/07/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 14:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/07/2013, 16:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CURITIBA 545- 1002- CENTRO MARCIO CRUZ PAG 141 L05

18/06/2013, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/06/2013, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2013, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/06/2013, 17:05

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

07/06/2013, 17:04

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

07/06/2013, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - fl.437-1.Deixo de receber a apelação da União à fl.419-v. inteposta por cota nos autos, tendo em vista a inobsevância da formalidade prevista no art.514, caput, do CPC.... 2. Recebo a apelação do INSS fls. 432/435,tempestivamente interposta, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

07/06/2013, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 11:22

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA,480 - P 190 L AGU

13/05/2013, 07:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/05/2013, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 11:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RUA SANTA CATARINA, 480 -B/ LOURDES - P 194 L 03

26/04/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/04/2013, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/04/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/04/2013, 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

01/04/2013, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2013, 17:30

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/03/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF - RUA SANTA CATARINA., 480 - B/ LOURDES - P 27/29L 02

08/03/2013, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2013, 13:03

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANT CATARINA,480 - LOURDES - P 111 AGU

28/01/2013, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/12/2012, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/12/2012, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/12/2012, 17:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/12/2012, 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/11/2012, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARIN, 480 - B/ LOURDES - P 52 L AGU

05/11/2012, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2012, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

23/10/2012, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/10/2012, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

19/10/2012, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 16:29

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/10/2012, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2012, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 10:28

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/10/2012, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CURITIBA, 535 - SALA 1002 - B/ CENTRO - P 55 L 12 - MARCIO

11/10/2012, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2012, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

03/10/2012, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2012, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/09/2012, 15:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

25/09/2012, 12:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO INSS

12/09/2012, 10:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2012, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/08/2012, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/07/2012, 18:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 mandados

26/07/2012, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 703/2012 E 704/2012

26/07/2012, 12:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2012, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2012, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2012, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 15:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/07/2012, 10:42

INICIAL AUTUADA

23/07/2012, 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/07/2012, 14:51