Execução Fiscal 0003125-88.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.112,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CICERO CANDIDO SOBRINHO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 02:17

Juntada de informações prestadas

18/08/2025, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de CICERO CANDIDO SOBRINHO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003125-88.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICERO CANDIDO SOBRINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO CANDIDO SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2021, 18:47

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 02:17

Juntada de informações prestadas

18/08/2025, 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 16:31

Despacho

•13/08/2021, 18:22

08/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de CICERO CANDIDO SOBRINHO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003125-88.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CICERO CANDIDO SOBRINHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO CANDIDO SOBRINHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2018, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2018, 08:47

OFICIO EXPEDIDO

04/12/2017, 15:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/06/2017, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2015, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2015, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

03/04/2013, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/10/2012, 19:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2012, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2012, 14:28

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

14/06/2012, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2012, 15:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2012, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2011, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2011, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2011, 16:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

13/05/2011, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/05/2011, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2011, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2010, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 16:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 17:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/09/2008, 16:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/09/2008, 16:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 14:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 10:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2008, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2008, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/12/2007, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/10/2007, 11:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/10/2007, 10:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BacenJud

08/06/2007, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACEN JUD

21/05/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/05/2007, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/04/2007, 15:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2007, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2007, 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2006, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

07/08/2006, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/07/2006, 10:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

13/07/2006, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2006, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/07/2006, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/07/2006, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/07/2006, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

21/06/2006, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO POR FALTA DE GUIA

21/06/2006, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

30/05/2006, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2006, 13:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS JUNTADOS CUMPRIDOS EM PARTE

16/05/2006, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2006, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/03/2006, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2006, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2006, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2006, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

28/11/2005, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/11/2005, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2003, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2003, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2003, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO DO EDITAL

07/07/2003, 18:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/06/2003, 10:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

30/05/2003, 12:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/05/2003, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2003, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2003, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2003, 15:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/02/2003, 17:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2003, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2003, 15:16

INICIAL AUTUADA

06/02/2003, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2003, 18:15

Despacho

•13/06/2017, 16:39

Despacho

•25/06/2015, 15:55

Despacho

•11/06/2012, 18:48

Certidão

•13/05/2011, 00:42

Decisão

•13/05/2011, 00:40

Certidão

•03/05/2011, 16:06

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:26

Despacho

•19/09/2008, 16:57

Decisão

•19/09/2008, 16:57

Despacho

•19/09/2008, 16:56

Despacho

•19/09/2008, 16:56

Despacho

•19/09/2008, 16:54

Despacho

•19/09/2008, 16:52

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/08/2025, 16:31

Despacho

•13/08/2021, 18:22

Despacho

•13/06/2017, 16:39

Despacho

•25/06/2015, 15:55

Despacho

•11/06/2012, 18:48

Certidão

•13/05/2011, 00:42

Decisão

•13/05/2011, 00:40

Certidão

•03/05/2011, 16:06

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:26

Despacho

•19/09/2008, 16:57

Decisão

•19/09/2008, 16:57

Despacho

•19/09/2008, 16:56

Despacho

•19/09/2008, 16:56

Despacho

•19/09/2008, 16:54

Despacho

•19/09/2008, 16:52

Despacho

•19/09/2008, 16:51