Procedimento Comum Cível 1005972-52.2021.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005972-52.2021.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005972-52.2021.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAB DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHIAS HENRIQUE GERHARDT - SE11763 e FRANCIELE DA CUNHA PINHEIRO - AC5629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por JOAB DE SOUZA SILVA em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE, por meio da qual objetiva a concessão de tutela provisória de urgência, consistente em declarar a aprovação do requerente em exame de aptidão física realizado como etapa integrante de concurso para provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal, assegurando-lhe a participação nas etapas subsequentes ou a submissão a novo exame. Subsidiariamente, postulou a reserva de vaga em favor do postulante. Requereu, ainda, a concessão de gratuidade judiciária. Alegou, em síntese, que a exigência de uso de máscara durante a realização do teste de aptidão física, circunstância determinante para sua reprovação, foi estabelecida em edital publicado apenas cinco dias antes da realização da mencionada etapa, privando-o da possibilidade de ajustar seu treinamento ao maior nível de dificuldade disso decorrente. Além disso, afirmou que a exigência de aptidão física estabelecida no edital de regência do certame foi superior àquela estatuída para os concursos precedentes e, inclusive, para concursos similares, atualmente em andamento (a exemplo do concurso para provimento de cargos na Polícia Federal), de forma que o incremento no nível de dificuldade se mostra desarrazoado, quando associado à imposição do uso de máscara. Por fim, asseverou que outros candidatos utilizaram inadequadamente a máscara, removendo-a ou expondo as vias aéreas, com a leniência dos organizadores do exame, tendo sido o requerente prejudicado por ter observado com diligência a determinação editalícia, que confronta, inclusive, orientação da Organização Mundial de Saúde, de contraindicação do uso de máscara para a realização de atividade física vigorosa. Decido. O autor pretende a anulação do ato administrativo que o reputou fisicamente inapto para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em concurso regido pelo edital n. 1/2021. Segundo afirma, a exigência de uso de máscara foi crucial para sua reprovação no teste de flexão abdominal, tendo obtido bom desempenho nas demais rotinas. Nesse passo, a despeito de o uso de máscara ter sido consignado em edital de chamamento dos candidatos aprovados na etapa anterior para o teste de aptidão física, com reduzido intervalo de tempo, referida exigência decorre de norma impositiva, contida no art. 3º-A, da Lei n. 13.979/20, de modo que seria até dispensável sua reprodução nos instrumentos convocatórios. E, frise-se, não se trata de exigência vã ou desmesurada, sobretudo considerando a circulação de variante viral com alto potencial de contágio e dispersão, aliado ao fato de o ambiente de realização das provas contar com intensa aglutinação de pessoas. Trata-se, pois, de exigência legal consentânea com a adoção imperativa de medidas que visem à mitigação do contágio de Covid-19. A par disso (já que a obrigatoriedade do uso de máscara afastaria qualquer relativização dessa exigência), a incompatibilidade do uso de máscara com a realização de atividade física moderada a intensa é tema controverso, como se vê das orientações fornecidas por professores da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – disponível em https://www.medicina.ufmg.br/cuidado-com-a-flexibilizacao-especialistas-orientam-sobre-as-medidas-de-prevencao/ - e informe publicado pela Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte – disponível em http://www.medicinadoesporte.org.br/wp-content/uploads/2020/07/informe-6-100720.pdf - ambos preconizando o uso de máscara durante a prática de exercícios ao ar livre. No que tange ao maior nível de dificuldade do exame, quando comparado às exigências contidas nos editais precedentes e nos concursos para cargos similares, observo que a Administração pode adequar os critérios de aferição da aptidão física de acordo com as atribuições do cargo (art. 5º, § 1º, da Lei n. 8.112/90), sendo vedado o estabelecimento de barreiras intransponíveis, de todo dissociadas da finalidade almejada pelo certame. Contudo, o desempenho que o autor obteve na rotina que o reprovou não permitiria sua aprovação, em idêntico teste, nos certames precedentes (como se colhe do cotejo entre o espelho reproduzido na p. 5, com o quadro de p. 13, ambos da inicial). De outro lado, impossível o cotejo com cargos aparentemente similares (como o de agente da Polícia Federal), já que podem ser erigidas exigências distintas, relacionadas a atribuições diversas (tanto que o concurso da Polícia Federal prevê a submissão a prova de nado, não prevista no concurso da Polícia Rodoviária Federal). Por fim, no que tange à alegada violação ao princípio da isonomia, inviável sua aferição em sede de cognição sumária, porque a prova de tal fato demandaria dilação probatória, inclusive quanto à escorreita utilização da máscara pelo autor durante todo o período de realização do exame. Ademais, eventual utilização incorreta da máscara por outro candidato, acaso comprovada, imporia a eliminação do concorrente desleal, e não aprovação do autor, já que a isonomia não pode ser invocada como beneplácito ao cometimento de ilicitudes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JOAB DE SOUZA SILVA em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS CEBRASPE, inclusive no que tange à reserva de vaga no concurso destinado ao provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal, já que a ausência de verossimilhança da pretensão não autoriza a concessão de medida cautelar fundada apenas no perigo da demora. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispenso a designação de audiência preliminar de conciliação, em face da natureza dos interesses controvertidos (art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil). Citem-se e intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara/AC

19/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAB DE SOUZA SILVA em 15/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CEBRASPE em 07/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAB DE SOUZA SILVA em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CEBRASPE em 29/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Despacho em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(43)