Execução Fiscal 0045397-05.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS SERTAO PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 16:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 15:36

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 10:47

Processo Desarquivado

23/11/2023, 10:42

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:45

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SERTAO PEREIRA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Todas as movimentações(107)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:30

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 16:00

Juntada de Certidão

26/01/2024, 15:36

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•23/11/2023, 16:11

Despacho

•15/02/2022, 13:05

23/11/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 10:47

Processo Desarquivado

23/11/2023, 10:42

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:45

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SERTAO PEREIRA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045397-05.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA LUIZ CARLOS SERTAO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045397-05.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALTERNATIVA SERVICOS TECNICOS LTDA LUIZ CARLOS SERTAO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 08:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2017, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2017, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2017, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2017, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2015, 20:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 18:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 18:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B43

07/10/2008, 13:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 13:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 13:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 15:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2008, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2008, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2008, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2008, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/01/2008, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

09/11/2007, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2007, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2007, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2007, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2007, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2007, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

29/06/2007, 09:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2007, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2007, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

15/05/2007, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2007, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/04/2007, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/03/2007, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2007, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2007, 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

12/02/2007, 18:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2007, 18:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2006, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2006, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2006, 11:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2006, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2006, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2006, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2006, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

31/05/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/05/2006, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2004, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2004, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2004, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2003, 10:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2001, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2001, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2001, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

14/09/2001, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2001, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2001, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2001, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2001, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/04/2001, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2001, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2001, 15:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/02/2001, 10:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/01/2001, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2001, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2001, 16:15

INICIAL AUTUADA

15/01/2001, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2000, 13:31

Despacho

•30/05/2017, 16:53

Despacho

•16/03/2017, 17:29

Despacho

•15/08/2014, 13:50

Despacho

•29/01/2009, 18:14

Decisão

•29/01/2009, 18:13

Despacho

•29/01/2009, 18:13

Despacho

•29/01/2009, 18:12

Despacho

•29/01/2009, 18:11

Despacho

•29/01/2009, 18:11

Despacho

•29/01/2009, 18:10