Execução Fiscal 0004841-48.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.300,46

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENI GARCIA ROMEIRO

CPF

Reu

ENI GARCIA ROMEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 18:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:35

Decorrido prazo de ENI GARCIA ROMEIRO - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de ENI GARCIA ROMEIRO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:45

Juntada de manifestação

30/03/2022, 17:26

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:45

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 16:12

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 18:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:35

Decorrido prazo de ENI GARCIA ROMEIRO - ME em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de ENI GARCIA ROMEIRO em 25/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•21/03/2022, 17:56

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:33

26/04/2022, 00:45

Juntada de manifestação

30/03/2022, 17:26

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:45

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 16:12

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/03/2022, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:17

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:54

Decorrido prazo de ENI GARCIA ROMEIRO - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:01

Decorrido prazo de ENI GARCIA ROMEIRO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004841-48.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENI GARCIA ROMEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENI GARCIA ROMEIRO ENI GARCIA ROMEIRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004841-48.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENI GARCIA ROMEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENI GARCIA ROMEIRO ENI GARCIA ROMEIRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 17:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2012, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2012, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2012, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2012, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2012, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2012, 14:42

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2012, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2012, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2011, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2011, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2011, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2010, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2010, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2010, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2010, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2010, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2009, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2009, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2009, 12:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2009, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 18:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/02/2009, 16:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 04:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B29

28/10/2008, 12:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 12:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 12:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 17:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2008, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/06/2007, 14:06

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/05/2007, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2007, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/02/2007, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/02/2007, 08:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. REMESSA

16/01/2007, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2007, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 08:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2006, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

25/08/2006, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 17:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2006, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2006, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2006, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2006, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2006, 18:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2006, 15:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2006, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2006, 10:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2006, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2006, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2006, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2006, 14:52

Despacho

•15/08/2012, 14:13

Despacho

•11/06/2012, 13:02

Despacho

•07/07/2011, 00:13

Despacho

•08/04/2010, 09:33

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:43

Despacho

•29/01/2009, 04:33

Despacho

•29/01/2009, 04:33

Despacho

•29/01/2009, 04:33

Despacho

•29/01/2009, 04:32