Execução Fiscal 0000425-97.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000425-97.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 13:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2022, 13:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de NILCINEIA RODRIGUES TAVEIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:19

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000425-97.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: NILCINEIA RODRIGUES TAVEIRA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA promoveu execução contra NILCINEIA RODRIGUES TAVEIRA, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 00990641, inscritas em 10/01/2011. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se contra a ocorrência da prescrição, uma vez que, segundo ela, não houve inércia injustificada de sua parte, de modo que não pode ser penalizada pela falta de impulso oficial que atribui ao Judiciário (id 408415394, pág. 37/39). No caso em tela, primeiramente, o despacho de id 408415394, pág. 29, determinou a suspensão do feito por parcelamento pelo prazo de 08 (oito) meses, de 08/08/2011 até 08/04/2012, conforme certidão de id 408415394, pág. 34. Findo este prazo, os autos retornariam à suspensão pelo prazo de 01 (um) ano e, ato contínuo, mantendo-se a inércia da exequente, passariam ao prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente, restando a exequente devidamente intimada do retro mencionado despacho, conforme certidão de id 408415394, pág. 32. Nessa senda, ainda que haja incorreções na certidão de id 408415394, pág. 35, houve, efetivamente, a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 09/04/2012 até 09/04/2013, transcurso do respectivo prazo ânuo, e, posteriormente, decurso do prazo de cinco anos, de 09/04/2013 até 09/04/2018, sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 12:47

Juntada de Certidão

18/08/2021, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2021, 12:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

17/06/2021, 12:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:47

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2021, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000425-97.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EXECUTADO: NILCINEIA RODRIGUES TAVEIRA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA promoveu execução contra NILCINEIA RODRIGUES TAVEIRA, em função da Certidão da Dívida Ativa n. 00990641, inscritas em 10/01/2011. Intimada a exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, peticionou insurgindo-se contra a ocorrência da prescrição, uma vez que, segundo ela, não houve inércia injustificada de sua parte, de modo que não pode ser penalizada pela falta de impulso oficial que atribui ao Judiciário (id 408415394, pág. 37/39). No caso em tela, primeiramente, o despacho de id 408415394, pág. 29, determinou a suspensão do feito por parcelamento pelo prazo de 08 (oito) meses, de 08/08/2011 até 08/04/2012, conforme certidão de id 408415394, pág. 34. Findo este prazo, os autos retornariam à suspensão pelo prazo de 01 (um) ano e, ato contínuo, mantendo-se a inércia da exequente, passariam ao prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente, restando a exequente devidamente intimada do retro mencionado despacho, conforme certidão de id 408415394, pág. 32. Nessa senda, ainda que haja incorreções na certidão de id 408415394, pág. 35, houve, efetivamente, a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF a partir de 09/04/2012 até 09/04/2013, transcurso do respectivo prazo ânuo, e, posteriormente, decurso do prazo de cinco anos, de 09/04/2013 até 09/04/2018, sem qualquer diligência positiva nos autos ou outro marco interruptivo do curso prescricional. Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 13/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de NILCINEIA RODRIGUES TAVEIRA em 13/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 09/03/2021 23:59.

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