Execução Fiscal 1001215-49.2020.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 1001215-49.2020.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 13:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2022, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:30

Decorrido prazo de SHIRLEY CALDERA ROCHA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:48

Decorrido prazo de SHIRLEY CALDERA ROCHA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:25

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001215-49.2020.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SHIRLEY CALDERA ROCHA SENTENÇA (Tipo 'C' - Res. CJF 535/2006) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de SHIRLEY CALDERA ROCHA. Constatado o óbito da parte executada antes mesmo da sua citação, arguiu a exequente a ilegitimidade passiva, a obstar o prosseguimento da execução (id 545349056). Com efeito, embora a executada tenha falecido em maio/2020 (id 545349073), após o ajuizamento da demanda, a ausência de sua citação impede o prosseguimento do feito executivo, pois, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013). Desse modo, julgo EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, em face da ausência da capacidade de ser parte do executado. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com a baixa e anotações devidas. P.R.I. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 12:52

Juntada de Certidão

18/08/2021, 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2021, 12:52

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 17:10

Documentos

Sentença Tipo C

•18/08/2021, 12:52

Decisão

•30/04/2021, 18:57

—

Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY CALDERA ROCHA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY CALDERA ROCHA em 13/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 20/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)