Execução Fiscal 0019903-36.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.737,83

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DESBRAVA MECANIZACAO SERVICOS E PRODUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 21:16

Decorrido prazo de DESBRAVA MECANIZACAO SERVICOS E PRODUCAO LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

13/05/2022, 16:06

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:43

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:37

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 21:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:02

Juntada de manifestação

23/02/2022, 12:55

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:03

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 21:16

Decorrido prazo de DESBRAVA MECANIZACAO SERVICOS E PRODUCAO LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

13/05/2022, 16:06

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2022, 14:37

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:33

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legal

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11/05/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:43

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2022, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:37

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 21:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:02

Juntada de manifestação

23/02/2022, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de DESBRAVA MECANIZACAO SERVICOS E PRODUCAO LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019903-36.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DESBRAVA MECANIZACAO SERVICOS E PRODUCAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DESBRAVA MECANIZACAO SERVICOS E PRODUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 21:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2012, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2012, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2012, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2012, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/02/2012, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2012, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2012, 12:52

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

01/02/2012, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2011, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2010, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2010, 10:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD BLOQUEIO

24/03/2010, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/03/2010, 08:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2010, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2009, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 13:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 08:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 08:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2008, 16:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

02/06/2008, 08:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/06/2008, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2007, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/05/2007, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 10:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2007, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 14:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2007, 16:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Aguardando cumprimento da determinação

31/10/2006, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 10:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/09/2006, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2006, 17:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/09/2006, 13:36

REMETIDOS CONTADORIA

05/09/2006, 14:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

01/09/2006, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2006, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - MESA 08

04/07/2006, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2004, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2004, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2003, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

09/12/2003, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

04/12/2003, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2003, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2003, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

25/08/2003, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/08/2003, 17:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2003, 09:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

25/07/2003, 18:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2003, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2003, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2003, 18:42

INICIAL AUTUADA

18/06/2003, 15:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/2003, 09:23

Despacho

•15/08/2012, 14:25

Despacho

•06/02/2012, 15:41

Despacho

•01/02/2012, 16:27

Despacho

•13/09/2011, 13:21

Despacho

•26/11/2010, 11:44

Decisão

•23/03/2010, 11:16

Certidão

•22/03/2010, 14:46

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:46

Despacho

•23/09/2008, 08:13

Despacho

•23/09/2008, 08:13

Despacho

•23/09/2008, 08:12

Despacho

•23/09/2008, 08:12

Despacho

•23/09/2008, 08:12