Acordo de Não Persecução Penal 0000616-55.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ODILSON SERRA NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA

OAB/AP 2974·CPF·Representa: Réu

ELSON SOUZA SILVA

OAB/AP 4339·CPF·Representa: Réu

HILDA LORENA COSTA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ODILSON SERRA NUNES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

26/08/2022, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 07:58

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão

29/07/2022, 15:57

Juntada de certidão de objeto e pé

29/07/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 16:52

Juntada de resposta à acusação

26/07/2022, 16:02

Juntada de termo

21/07/2022, 08:53

Decorrido prazo de ODILSON SERRA NUNES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 12:20

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 11:12

Todas as movimentações(65)

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

26/08/2022, 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 07:58

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão

Documentos

Ata de Audiência

•11/11/2024, 10:06

Ata de Audiência

•11/11/2024, 09:19

29/07/2022, 15:57

Juntada de certidão de objeto e pé

29/07/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 16:52

Juntada de resposta à acusação

26/07/2022, 16:02

Juntada de termo

21/07/2022, 08:53

Decorrido prazo de ODILSON SERRA NUNES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 12:20

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 11:12

Juntada de certidão

30/06/2022, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2022, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 19:16

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:07

Juntada de parecer

10/06/2022, 15:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

09/06/2022, 19:34

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 19:34

Juntada de Certidão

09/06/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 19:34

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:54

Decorrido prazo de ODILSON SERRA NUNES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2021, 16:14

Juntada de diligência

03/12/2021, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 13:04

Juntada de certidão

05/10/2021, 10:02

Expedição de Mandado.

05/10/2021, 09:56

Decorrido prazo de ODILSON SERRA NUNES em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:16

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 13:01

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:54

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000616-55.2019.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO: ODILSON SERRA NUNES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODILSON SERRA NUNES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

18/08/2021, 13:01

Juntada de volume

18/08/2021, 13:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/09/2020, 13:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE - DIGITALIZADOS PELO MPF

18/09/2020, 13:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

23/01/2020, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/01/2020, 12:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ODILSON SERRA

13/11/2019, 10:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - SINIC/DPF

04/07/2019, 11:02

OFICIO EXPEDIDO - SINIC/DPF

04/07/2019, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

06/06/2019, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF

31/05/2019, 09:04

REMESSA ORDENADA: MPF

27/05/2019, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/05/2019, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2019, 10:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2019, 15:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/04/2019, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 12:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/03/2019, 11:43

INICIAL AUTUADA

29/03/2019, 11:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

28/03/2019, 12:46

Despacho

•04/10/2024, 17:00

Decisão

•22/07/2024, 14:53

Decisão

•19/12/2023, 14:30

Sentença Tipo E

•29/11/2023, 14:49

Ato ordinatório

•14/11/2023, 15:24

Ato ordinatório

•14/11/2023, 15:24

Despacho

•05/10/2023, 12:26

Despacho

•05/09/2023, 14:44

Despacho

•18/08/2023, 09:51

Despacho

•27/03/2023, 20:38

Despacho

•27/03/2023, 20:38

Decisão

•02/12/2022, 14:04

Ato ordinatório

•28/11/2022, 10:06

Todos os documentos(22)

Ata de Audiência

•11/11/2024, 10:06

Ata de Audiência

•11/11/2024, 09:19

Despacho

•04/10/2024, 17:00

Decisão

•22/07/2024, 14:53

Decisão

•19/12/2023, 14:30

Sentença Tipo E

•29/11/2023, 14:49

Ato ordinatório

•14/11/2023, 15:24

Ato ordinatório

•14/11/2023, 15:24

Despacho

•05/10/2023, 12:26

Despacho

•05/09/2023, 14:44

Despacho

•18/08/2023, 09:51

Despacho

•27/03/2023, 20:38

Despacho

•27/03/2023, 20:38

Decisão

•02/12/2022, 14:04

Ato ordinatório

•28/11/2022, 10:06

Despacho

•14/11/2022, 15:03

Despacho

•22/08/2022, 18:39

Outras peças

•21/07/2022, 08:53

Despacho

•29/06/2022, 19:16

Despacho

•09/06/2022, 19:34

Decisão (anexo)

•20/09/2021, 15:57

Despacho

•31/08/2021, 13:01