Procedimento Comum Cível 0003657-14.2012.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 468.991,98

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEITON ERIKSEN FERREIRA

OAB/GO 34883·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARCELO FIGUEIREDO SILVA

OAB/MT 12429·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE FREITAS ARANTES

OAB/MT 11700·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(126)

MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

13/07/2022, 17:22

Juntada de petição intercorrente

09/07/2022, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:34

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 12:13

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:27

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 19:27

Juntada de volume

25/10/2021, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/09/2021, 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/09/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: "(...) intime-se a parte autora para manifestação."

19/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(113)

Juntada de manifestação

13/07/2022, 17:22

Juntada de petição intercorrente

09/07/2022, 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:36

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 17:23

Ato ordinatório

•23/06/2022, 17:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:34

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 12:13

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 18:27

Juntada de certidão de processo migrado

25/10/2021, 19:27

Juntada de volume

25/10/2021, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/09/2021, 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/09/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: "(...) intime-se a parte autora para manifestação."

19/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/2021, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2021, 16:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 686 - OFÍCIO ENCAMINHADO VIA E-MAIL À AGENCIA DO INSS

18/01/2021, 16:30

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 290/2020 - À AG. INSS

18/01/2021, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2020, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2020, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 09:06

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS PGF

19/10/2018, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ORDENADA - INSS

27/09/2018, 15:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/06/2018, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2018, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

01/12/2017, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

01/12/2017, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2017, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADO VIA CORREIOS.

27/10/2017, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 19:09

CARGA: RETIRADOS INSS

06/09/2017, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/09/2017, 16:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2017, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2017, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF 1 Nº 211/2016 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 14/11/2016 - De acordo com a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

14/11/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2016, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2016, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2016, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

17/09/2015, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

17/09/2015, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2015, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/MT

25/08/2015, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF 1 Nº 140/2015 DE 29/07/2015 - DISPONIBILIZADO EM 28/07/2015

29/07/2015, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/07/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2015, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 17:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 261/2014 COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT.

06/05/2015, 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 261/2014 COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT.

06/05/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.

13/04/2015, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.

13/04/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 7/2015.

13/04/2015, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2015, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/03/2015, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/02/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2015, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENUNCIA DE MANDATO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS FELIPE DE FREITAS E RODRIGO MARCELO.

10/12/2014, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENUNCIA DE MANDATO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS FELIPE DE FREITAS E RODRIGO MARCELO.

10/12/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 235 DE 04/12/2014

04/12/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/12/2014, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/11/2014, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1707/2014

26/11/2014, 14:17

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

09/09/2014, 12:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

11/07/2014, 07:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR RECEBIDA NO JUIZO DEPRECADO EM 18/02/2014

21/02/2014, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP Nº. 261/2014 FL. 134

17/02/2014, 17:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 261/2014

17/02/2014, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 242/2013 DE 13/12/2013

13/12/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/12/2013, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/12/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTACAO APRESENTADA PELA UNIÃO.

14/03/2013, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO APRESENTADA PELA UNIÃO.

14/03/2013, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2013, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/02/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

21/02/2013, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

21/02/2013, 12:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/02/2013, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF-1 Nº 23 FL. 1235 NO DIA 01/02/2013

01/02/2013, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2013, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2013, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/01/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2013, 14:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/01/2013, 08:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/09/2012, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 11:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2012, 17:01

INICIAL AUTUADA

25/04/2012, 17:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

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