Execução Fiscal 0015730-56.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015730-56.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2021, 15:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/10/2021, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:15

Decorrido prazo de P. R. RUTTMANN COMPENSADOS - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015730-56.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: P. R. RUTTMANN COMPENSADOS - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de P. R. RUTTMANN COMPENSADOS - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certidão ID 377887354 dos autos. Após foi dado vista à exequente e não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 13:20

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 13:20

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2021, 13:20

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 20:18

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 18:35

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2021, 13:20

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de P. R. RUTTMANN COMPENSADOS - ME em 13/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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