Execução Fiscal 0014654-94.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0014654-94.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2021, 21:00

Juntada de ofício

05/10/2021, 21:00

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 12:14

Proferida decisão interlocutória

04/10/2021, 12:14

Conclusos para decisão

04/10/2021, 09:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de ALDENIR VIANA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:48

Decorrido prazo de ALDENIR VIANA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:26

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014654-94.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ALDENIR VIANA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de ALDENIR VIANA. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certidão ID 366643874 dos autos. Após isso, foi dado vista à exequente. Não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. A indicação de bens após o decurso de prazo de prescrição não tem o condão de afastá-la. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:26

Documentos

Decisão

•04/10/2021, 12:14

Sentença Tipo B

•18/08/2021, 13:26

—

Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIR VIANA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIR VIANA em 13/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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