Execução Fiscal 0015716-72.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015716-72.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2021, 22:27

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2021, 22:27

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO PEREIRA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 22:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:22

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015716-72.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON ARAUJO PEREIRA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EDSON ARAUJO PEREIRA. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certidão ID 366845891 dos autos. Após isso, foi dado vista à exequente. Não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. A indicação de bens após o decurso de prazo de prescrição não tem o condão de afastá-la. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

19/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 13:27

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/08/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 13:27

Declarada decadência ou prescrição

18/08/2021, 13:27

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 14:53

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 21:02

Documentos

Sentença Tipo B

•18/08/2021, 13:27

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO PEREIRA em 13/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

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