Recurso Inominado Cível 0038666-33.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Partes do Processo

JOSILEIA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:33

Juntada de petição intercorrente

03/09/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJMA

04/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:58

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

30/05/2022, 14:14

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

11/05/2022, 09:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

21/01/2022, 13:30

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - 04 PU DO AUTOR AO-INTIMAR REU

21/12/2021, 11:11

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR

15/12/2021, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSILEIA COSTA

23/11/2021, 09:29

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGA PROVIMENTO

17/11/2021, 09:09

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - EMBARGOS APRESENTADOS PELO AUTOR

07/10/2021, 09:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

06/10/2021, 17:22

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

30/09/2021, 10:25

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR

30/09/2021, 09:40

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:33

Juntada de petição intercorrente

03/09/2022, 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJMA

04/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:58

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 11:17

Decisão

•24/02/2026, 11:17

30/05/2022, 14:14

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

11/05/2022, 09:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

21/01/2022, 13:30

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL - 04 PU DO AUTOR AO-INTIMAR REU

21/12/2021, 11:11

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR

15/12/2021, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSILEIA COSTA

23/11/2021, 09:29

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGA PROVIMENTO

17/11/2021, 09:09

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - EMBARGOS APRESENTADOS PELO AUTOR

07/10/2021, 09:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

06/10/2021, 17:22

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

30/09/2021, 10:25

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS AUTOR

30/09/2021, 09:40

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

16/09/2021, 11:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSILEIA COSTA

16/09/2021, 11:46

SESSAO: REALIZADA - JULGADO NA 22ª SESSÃO REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2021

13/09/2021, 22:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/09/2021, 22:12

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA SEM EXAME DO MERITO: RECURSO NAO CONHECIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

02/09/2021, 18:18

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, 01/09/2021

18/08/2021, 00:41

SOBRESTAMENTO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO APRESENTADO NO PROCESSO N. (COMPLEMENTO OBRIGATORIO) - a arbitragem não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.°, XXXV, da CF. O Supremo Tribunal Federal corretamente entendeu que a escolha entre a arbitragem e a jurisdição é absolutamente constitucional, afirmando que a aplicação da garantia constitucional da inafastabilidade é naturalmente condicionada à vontade das partes (STF, Pleno, Ag na SE 5.206-7/EP, j. 11/12/2001. DJ 30/04/2002, p. 29). Se o próprio direito de ação é disponível, dependendo da vontade do interessado para se concretizar por meio da propositura da demanda judicial, também o será o exercício da jurisdição na solução do conflito de interesse.

05/12/2018, 13:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - PUBLICAR

04/12/2018, 18:22

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

04/12/2018, 18:12

SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA - SOBRESTADO

29/11/2018, 11:20

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 31ª Sessão Ordinária de 28 de novembro de 2018

16/11/2018, 18:10

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

18/10/2018, 08:29

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/10/2018, 08:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - NEIAN MILHOMEM CRUZ

17/10/2018, 09:26

Decisão

•22/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

•21/01/2022, 13:19

Documentos Diversos

•15/12/2021, 09:46

Ato ordinatório

•05/10/2021, 10:33

Ato ordinatório

•05/09/2018, 09:18

Sentença (anexo)

•03/09/2018, 16:22