Execução da Pena 0001832-26.2012.4.01.3802 - TRF1

Execução da Pena 0001832-26.2012.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos 1832-26.2012.4.01.3802 Vistos etc. I – Considerando o trânsito em julgado do acórdão (f. 752-778/v. 4) e considerando a obrigatoriedade de centralização e unificação do controle da execução penal nacionalmente, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019, e Lei 7.210/84, artigo 111, proceda-se ao cadastro das penas no sistema informatizado. Determino a tramitação do feito, doravante, apenas na forma eletrônica. II – Aos réus, pessoalmente, para, em 10 (dez) dias, comprovação de pagamento dos valores pecuniários, nos termos já explicitados na sentença (f. 532-540 verso/v. 3), conforme segue: a) JAIME LEAL DE MORAIS: prestação pecuniária: 01 salário-mínimo, R$ 1.100,00, em prol do Educandário Menino Jesus de Praga, entidade assistencial cadastrada neste juízo (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6); multa substitutiva: R$ 1.136,66 (hum mil cento trinta seis reais sessenta seis centavos) e multa autônoma: R$ 910,40 (novecentos dez reais quarenta centavos); e reparação do dano: R$ 288,97 (duzentos e oitenta oito reais noventa sete centavos); b) JESUÍNO CERVATO: prestação pecuniária: 04 salários-mínimos, R$ 4.400,00, em prol do Educandário Menino Jesus de Praga, entidade assistencial cadastrada neste juízo (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6); multa substitutiva: R$ 5.060,00 (cinco mil sessenta reais) e multa autônoma: R$ 4.052,85 (quatro mil cinquenta dois reais oitenta cinco centavos); e reparação do dano: R$ 1.155,88 (hum mil cento cinquenta cinco reais oitenta oito centavos); c) JOSÉ FERNANDO DE MATOS: prestação pecuniária: 04 salários-mínimos, R$ 4.400,00, em prol do Educandário Menino Jesus de Praga, entidade assistencial cadastrada neste juízo (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6); multa substitutiva: R$ 5.060,00 (cinco mil sessenta reais) e multa autônoma: R$ 4.052,85 (quatro mil cinquenta dois reais oitenta cinco centavos); e reparação do dano: R$ 1.155,88 (hum mil cento cinquenta cinco reais oitenta oito centavos). Expedição de Guias de Recolhimento (GRU), a cargo das defesas constituídas, observados os seguintes códigos: multas, autônoma e substitutiva, em prol do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (DEPEN – Diretoria Executiva, Código de recolhimento 14600-5, UG/Gestão 200333/0001); prestação pecuniária em prol do Hospital de Clínicas da UFTM (Código de recolhimento 28953-1; UG/Gestão 155011/26443). III – No tocante ao reeducando JOÃO BATISTA DA SILVA, expeça-se a competente guia de execução definitiva da pena, remetendo-se os autos eletrônicos (SEEU), ao juízo da vara de execuções penais da comarca de Campinápolis/MG, para fiscalização do cumprimento das penas adiantes explicitadas: prestação pecuniária: 01 salário-mínimo, R$ 1.100,00, em prol do Educandário Menino Jesus de Praga, entidade assistencial cadastrada neste juízo (Banco Itaú, agência nº 3245, conta corrente nº 07461-6); multa substitutiva: R$ 1.576,66 (hum mil quinhentos setenta seis reais sessenta seis centavos) e multa autônoma: R$ 1.100,00 (hum mil cem reais); e reparação do dano: R$ 288,97 (duzentos e oitenta oito reais noventa sete centavos). IV – As custas processuais (R$ 297,95) serão pagas depois da integral quitação da pena de multa, numa única vez. V – Cientes os reeducandos das causas ensejadoras de revogação das penas restritivas de direito, nos termos do Código Penal, art. 44, parágrafos 4º e 5º. VI – Às defesas constituídas, para habilitação nos autos, através do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, nos termos da Resolução CNJ nº 280/2019. VII – Providências necessárias à baixa dos autos por migração ao sistema informatizado (SEEU). VIII – Intimem-se. Uberaba (MG), 30 de junho de 2021. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

19/08/2021, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JAIME LEAL DE MORAIS

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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