Execução Fiscal 0001297-15.2012.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0001297-15.2012.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001297-15.2012.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURO PORTELLA DE SOUZA DECISÃO Indefiro o requerimento de ID 529472388, porquanto o crédito ora executado não se confunde com aquele objeto de cobrança na Notificação de Lançamento nº. 2007.601400034362021 (Processo Administrativo nº. 13116.720246/2013-79), de modo que não há em se falar em prescrição, ao menos, segundo os fundamentos do petitório ora analisado. Ademais, embora a tese exposta na manifestação de ID 529472388 não mereça acolhida, tenho que, tal fato, por si só, não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no diploma processual para que o executado seja considerado litigante de má-fé (art. 80 do CPC), o que exigiria a demonstração do elemento subjetivo voltado para este fim. Aliás, essa é a orientação do TRF-1 sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurada especial), e lhe impôs a condenação por litigância de má-fé. 2. Não obstante o cumprimento do requisito etário a Autora completou 55 anos em 2017, e a alegação de que o cônjuge da Autora é titular de aposentadoria rural por idade, os registros constantes do CNIS evidenciam que, além do trabalho como empregada doméstica entre janeiro/2003 e janeiro/2005, a Apelante manteve vínculos com o Município de Jaciara entre fevereiro/2005 e dezembro/2006, bem como ao longo de quase todos os meses de 2007 a 2010, 2012 a 2014, e por vários meses em 2011, 2015 e 2016. Compondo tal panorama, as testemunhas ouvidas em audiência foram bastante superficiais nas declarações sobre o alegado exercício de atividade rural. 3. Apesar de confirmada a improcedência do pedido, deve ser afastada a condenação da Autora por litigância de má-fé, uma vez que inexiste prova cabal do dolo, fraude ou ardil, ou da intenção de dano processual, indispensável à configuração da conduta maliciosa. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. (AC 1022962-44.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2021 PAG.) (grifei) Noutro lado, determino a intimação da Fazenda Nacional para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer acerca de eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição na perspectiva do quanto decidido no Recurso Especial repetitivo de controvérsia nº. 1.340.553/RS (TEMA 566). Intimem-se. Cumpra-se. Formosa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

19/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO PORTELLA DE SOUZA em 26/01/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Publicado Sentença Tipo A em 01/12/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(77)