Execução Fiscal 0026165-60.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 94.401,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JEICE ANNIE DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:40

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 23:53

Juntada de Certidão

16/08/2023, 13:14

Juntada de Certidão

09/08/2023, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:37

Decorrido prazo de JEICE ANNIE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:04

Publicado Intimação em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 16:37

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:40

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 23:53

Juntada de Certidão

16/08/2023, 13:14

Juntada de Certidão

09/08/2023, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2023, 16:40

Despacho

•27/02/2023, 19:56

05/08/2023, 02:37

Decorrido prazo de JEICE ANNIE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 02:04

Publicado Intimação em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2023, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 16:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:18

Juntada de petição intercorrente

06/03/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 09:53

Juntada de Certidão

27/02/2023, 19:56

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2023, 19:56

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:30

Processo Desarquivado

27/02/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 21:24

Arquivado Provisoramente

13/07/2022, 21:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:09

Decorrido prazo de JEICE ANNIE DOS SANTOS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026165-60.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JEICE ANNIE DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEICE ANNIE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2017, 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2016, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/08/2016, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2016, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2016, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2016, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2015, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2015, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2015, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2015, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2013, 14:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

10/04/2012, 15:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/04/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/04/2012, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/02/2011, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2011, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2011, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2011, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2010, 15:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2010, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/08/2010, 13:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/08/2010, 13:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2010, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2010, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2010, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 15:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2009, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2009, 17:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2009, 16:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2009, 16:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2009, 18:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 16:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 16:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 07:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/06/2008, 07:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/03/2008, 10:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/03/2008, 10:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2007, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2007, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2007, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 17:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2007, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2007, 10:02

Despacho

•13/07/2022, 21:24

Despacho

•05/07/2016, 13:58

Despacho

•03/05/2016, 11:32

Despacho

•06/05/2015, 14:16

Certidão

•10/04/2012, 15:46

Decisão

•10/04/2012, 15:31

Certidão

•03/04/2012, 15:42

Despacho

•20/01/2011, 15:06

Ato ordinatório

•27/08/2010, 15:21

Despacho

•01/03/2010, 16:30

Ato ordinatório

•26/11/2009, 17:35

Despacho

•01/08/2008, 16:06