Execução Fiscal 0024703-05.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.918,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TEREZINHA KNOP HENRIQUES MODESTO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:14

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:28

Decorrido prazo de TEREZINHA KNOP HENRIQUES MODESTO - ME em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:45

Juntada de manifestação

14/06/2022, 09:55

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:01

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 18:57

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:14

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 12:07

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:28

Decorrido prazo de TEREZINHA KNOP HENRIQUES MODESTO - ME em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:01

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:33

06/07/2022, 23:45

Juntada de manifestação

14/06/2022, 09:55

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:01

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 18:57

Juntada de manifestação

06/03/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:57

Decorrido prazo de TEREZINHA KNOP HENRIQUES MODESTO - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024703-05.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TEREZINHA KNOP HENRIQUES MODESTO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TEREZINHA KNOP HENRIQUES MODESTO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

19/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2015, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2015, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2014, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 17:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/11/2012, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/09/2012, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/03/2012, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2012, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2012, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2010, 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2010, 10:59

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/06/2010, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/06/2010, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2010, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2010, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2010, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2010, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2009, 10:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Bacenjud

26/06/2009, 10:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/03/2009, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2009, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2009, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2009, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2009, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 5/2008

21/11/2008, 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2008, 10:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/09/2008, 10:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 17:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

28/05/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/05/2008, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2007, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2007, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2007, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2007, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/03/2007, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/03/2007, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/01/2007, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2007, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

16/01/2007, 18:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2006, 17:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2006, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 00:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2006, 18:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2006, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2006, 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/08/2006, 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2006, 14:27

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Ato ordinatório

•16/07/2014, 17:33

Despacho

•14/03/2012, 18:13

Certidão

•10/06/2010, 16:58

Decisão

•10/06/2010, 16:52

Certidão

•08/06/2010, 14:07

Despacho

•05/05/2010, 18:04

Certidão

•06/03/2009, 16:48

Decisão

•02/03/2009, 15:40

Certidão

•06/02/2009, 16:49

Despacho

•11/09/2008, 10:20

Despacho

•11/09/2008, 10:20

Despacho

•11/09/2008, 10:19

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:01

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:33

Despacho

•20/01/2015, 16:32

Ato ordinatório

•16/07/2014, 17:33

Despacho

•14/03/2012, 18:13

Certidão

•10/06/2010, 16:58

Decisão

•10/06/2010, 16:52

Certidão

•08/06/2010, 14:07

Despacho

•05/05/2010, 18:04

Certidão

•06/03/2009, 16:48

Decisão

•02/03/2009, 15:40

Certidão

•06/02/2009, 16:49

Despacho

•11/09/2008, 10:20

Despacho

•11/09/2008, 10:20

Despacho

•11/09/2008, 10:19

Despacho

•11/09/2008, 10:19