Procedimento Comum Cível 0022793-03.2012.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0022793-03.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC/2015). RECURSO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 626.489) e o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp 1.309.529/PR), fixaram a compreensão de que incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a sua vigência, tendo como termo inicial 1º/08/97 e termo final 1º/08/2007. Quanto aos benefícios concedidos posteriormente, o termo a quo é o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 2. No caso, a pretensão veiculada consiste na revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (mediante o reconhecimento de tempo especial) anterior a 1º/08/97 (NB 024.369.672-8, DIB de 23/06/1995 ¿ fl. 33) e o ajuizamento da ação deu-se em 06/06/2012. Inafastável, portanto, o reconhecimento, de ofício, da decadência do direito à revisão do benefício previdenciário do autor. 3. Decadência do direito à revisão reconhecida de ofício (art. 487, II, do CPC/2015). Apelação do autor prejudicada. 4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015¿ (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantenho a sucumbência fixada. Decide a Câmara, por unanimidade, reconhecer de ofício a decadência do direito do autor à revisão pleiteada, extinguindo a ação, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC/2015), restando prejudicada a apelação do autor. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 1º de julho de 2021. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

19/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENEAS DE JESUS CASTRO PINTO em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENEAS DE JESUS CASTRO PINTO em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF1

Todas as movimentações(69)