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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.100,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV02S para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 05/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0147/005/86405370-4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(137)